24 DE FEVEREIRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 389/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL DE ESTRUTURAS

RESIDENCIAIS)

Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. O Grupo Parlamentar (GP) do CH tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª

(CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais, ao abrigo do

disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. Este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República a 17 de janeiro de 2023, baixando,

no dia seguinte, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI).

3. O projeto de resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação

que traduz genericamente o seu objeto.

4. Tendo os autores indicado que pretendiam ver a iniciativa discutida em comissão, nos termos do artigo

128.º do RAR, esta teve lugar na reunião da CTSSI de 22 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos:

 Interveio, em primeiro lugar, o Deputado Jorge Galveias (CH), na qualidade de proponente, começando

por afirmar que Portugal não era um País para velhos, explicando que, propositadamente, utilizava esse

termo, ao invés do termo idosos. Mencionou a crise demográfica, dizendo que cada vez nasciam menos

bebés, que os jovens adultos eram forçados a emigrar para procurar melhores condições de vida e que

aqueles que ficavam eram «atirados para a pobreza» devido à elevada carga fiscal. Quanto aos idosos,

referiu o montante baixo das pensões e disse que estes ficavam «entregues à sua sorte», pois não existiam

infraestruturas que os acolhessem, sendo muitos deles obrigados a encontrar resposta em lares ilegais.

Prosseguiu dando nota de alguns dados que constam do texto do projeto de resolução, demonstrativos do

envelhecimento da população portuguesa, e que, segundo defendeu, exigem a procura por novas soluções

e a criação de respostas inovadoras que melhorem a qualidade de vida dos idosos. Salientou a obrigação

que recai sobre o Estado português de dar prioridade aos idosos e às suas famílias, assegurando que

«ninguém fica sozinho» e «à mercê da sua sorte», bem como de garantir que todos têm um fim de vida com

dignidade. Para concluir, referiu-se à recomendação ao Governo para que promova e implemente um

programa nacional de alargamento da rede de estruturas residenciais geriátricas, privilegiando as zonas de

maior carência deste tipo de estruturas, nomeadamente o interior do País.

 A Deputada Cristina Sousa (PS) iniciou a sua intervenção declarando que o GP do PS e o Governo têm

estado ao lado das instituições, respondendo às suas preocupações e necessidades, com a implementação

de várias medidas e apoios, no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

(PARES) e do Plano de Recuperação e Resiliência. Ao mesmo tempo, referiu alguns montantes que o

Governo já tinha investido ou planeava investir em respostas sociais, destacando aqueles que se destinavam

à criação de novas vagas em instituições e a projetos de habitação colaborativa e, ainda, a um investimento

em particular na zona do Parque Natural da Serra da Estrela, afetada pelos incêndios. Face ao contexto de

investimento sobre o qual discorreu, comunicou que o GP do PS considerava que a recomendação do CH

não fazia sentido.

 Seguiu-se a intervenção da Deputada Helga Correia (PSD), que afirmou que o GP do PSD acompanhava

as preocupações em debate, designadamente a situação dos idosos que se encontravam em lares ilegais

ou que não reuniam as condições necessárias para os acolher. Quanto à realidade do envelhecimento da

população portuguesa, aludiu a algumas notícias que continham dados sobre a matéria e relembrou que o

respetivo GP tinha apresentado iniciativas que procuravam encontrar respostas para aquele problema, desde

logo as relacionadas com os cuidados domiciliários. Recordou, em particular, o Projeto de Resolução n.º

532/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o

problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal, apresentado na Legislatura anterior e