II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas. N.º 621/XV/1.ª (L) — Contempla a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância. N.º 622/XV/1.ª (L) — Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação. N.º 623/XV/1.ª (L) — Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes. N.º 624/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a proteção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o ensino superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. N.º 625/XV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. N.º 626/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, por forma a clarificar os termos da gratuitidade da frequência da creche e a prioridade de admissão das crianças com irmãos a frequentar a creche abrangida por esta medida.

N.º 627/XV/1.ª (PAN) — Cria uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior. N.º 628/XV/1.ª (CH) — Altera a lei que aprova o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP, assegurando uma compensação às famílias não contempladas. N.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. Projetos de Resolução (n.os 521 a 523/XV/1.ª): N.º 521/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo de garantia para os riscos climáticos e sísmicos. N.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias: — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada. (a) Publicadas em Suplemento.