II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 528/XV/1.ª

PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS DE HABITAÇÃO E ALOJAMENTO: BUILD-TO-RENT,

HABITAÇÃO COMBINADA (MIXED HOUSING), COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO, «MORADIA COMO

SERVIÇO» E HABITAÇÃO MODULAR

Em Portugal, há um problema sério e generalizado de falta de habitação, especialmente habitação a preços

acessíveis.

Este problema existe sobretudo do lado da oferta e de esta reagir de forma insuficiente à forte procura, o que

é exacerbado pelos custos de contexto.

A pressão da procura tem aumentado, devido ao incremento do turismo e dos fluxos migratórios e devido à

tendência para um maior número de agregados domésticos mais pequenos.

Na última década, construíram-se apenas 110 mil edifícios, quando nas décadas anteriores produziram-se

mais de 500 mil edifícios.

A baixa oferta de casas no mercado deve-se a esta quebra de construção nova, mas também a que muitos

fogos não são colocados no mercado devido a várias questões, onde se identifica como principal, a enorme

rigidez, lentidão e imprevisibilidade nos processos de licenciamento.

Por outro lado, as vagas sucessivas de medidas deste Governo (incluindo as muito recentes, como a

limitação dos aumentos de rendas) só têm destruído a confiança no mercado causando a retração na oferta.

Identificamos ainda que há uma enorme falta de atualização e flexibilidade dos instrumentos de gestão

territorial, o que tem impedido ou constrangido a atualização de solo urbano ou urbanizável disponível, reduzindo

a capacidade para construir novos fogos.

Este Governo do Partido Socialista falhou e continua a falhar, na incompreensão do problema e numa gritante

incapacidade de execução, prometendo milhares de casas e milhares de milhões de investimento.

Falharam redondamente nos anunciados Programa de Arrendamento Acessível, Chave Na Mão e Habitação

Vitalícia, no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que consumiu vários milhões de euros em 7 anos e

não produziu novas casas e num atraso muito preocupante do PRR, onde, atualmente, só estão executados e

pagos 3 % (90 M€) dos 2,7 mil milhões da componente habitação.

A completa falta de rumo, inconstância e instabilidade deste Governo, que anda em navegação à vista, com

medidas de curto prazo sem cuidar dos efeitos no médio e longo prazo, demonstra a incapacidade política e

agrava estes problemas prejudicando fortemente a atração de investimento que, sendo de longo prazo, carece

de estabilidade e confiança.

Pelo exposto, o Partido Social Democrata, preocupado com a dignidade da habitação para todas as pessoas

e famílias e com a coesão social e territorial, apresenta um conjunto de medidas que têm como principais

objetivos:

a) resolver de forma estrutural a falta de oferta de habitação, quer em quantidade quer em qualidade;

b) remover os obstáculos ao aumento e melhoria da oferta – seja de construção e reabilitação, seja por

colocação no mercado dos muitos imóveis devolutos ou subutilizados;

c) dirigir o parque habitacional público para as situações específicas de famílias com maiores carências

habitacionais e baixos rendimentos, reforçando os mecanismos de fiscalização para não permitir injustiças;

d) regular o mercado de forma a proporcionar às pessoas, em especial aos jovens, o acesso a habitação e

a possibilidade de comprar ou arrendar sua casa;

e) continuar a promover a vinda de estrangeiros, que tem efeitos muito positivos no emprego, rendimentos

e atratividade do nosso País.

Este conjunto de medidas do PSD organizou-se em três pilares:

A. Regime para aceleração e aumento da oferta de habitação disponível e acessível (privada e pública) – 28

medidas;

B. Apoios transitórios à procura – 14 medidas;

C. Estímulo a soluções inovadoras – 8 medidas.