6 DE MARÇO DE 2023

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Após a publicação destas medidas e da discussão com os mais variados agentes do setor, e aproveitando

os contributos e aperfeiçoamentos recebidos entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Social apresenta um

conjunto de várias iniciativas legislativas e políticas na Assembleia da República que dão corpo a um «Novo

Caminho para a Habitação».

Posteriormente à apresentação pelo PSD das suas propostas, o Governo do Partido Socialista anunciou um

conjunto de medidas que, contendo algumas cujo mérito se reconhece (várias seguindo propostas prévias do

PSD), se caracteriza por um erro fundamental de compreensão dos problemas e soluções necessárias para o

mercado de habitação, pela insistência em fórmulas burocráticas de intervenção administrativa que a prática já

mostrou não funcionarem, e pela aposta em mensagens perversas de violação da propriedade privada e da

iniciativa económica privada e de repulsão do investimento nacional e estrangeiro (e.g. arrendamentos forçados,

alojamento local, congelamentos de rendas).

Assim, o País dispõe hoje de dois caminhos que são alternativas claras no modo de entender e solucionar a

crise de habitação que se gerou nos anos mais recentes.

Um dos aspetos distintivos do caminho proposto pelo PSD é quanto à importância dada a promover,

desenvolver e disseminar em Portugal soluções de habitação e alojamento inovadoras, mas que já provaram ter

excelentes resultados no estrangeiro (ou, no caso das cooperativas, até em Portugal no passado).

Tais soluções criam alternativas de ampliação da oferta, de satisfação das necessidades modernas de

alojamento e das exigências de maior flexibilidade e mobilidade das pessoas.

Em face do exposto, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propor que a Assembleia da

República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da CRP recomende ao Governo que promova as alterações

legislativas, regulamentares, tributárias e regulatórias, a revisão de instrumentos de gestão urbanística e a

mobilização de recursos financeiros, designadamente ao nível do Portugal 2030, que removam barreiras e

desincentivos e fomentem a disseminação em Portugal dos seguintes instrumentos de habitação e alojamento:

a) Build-to-rent, o conceito de construção e promoção imobiliária para arrendamento de longa duração,

incluindo a promoção das alterações legislativas ou regulatórias, incluindo em interação com o Banco de

Portugal, que viabilizem o financiamento bancário de longo prazo aos investimentos em projetos build-to-rent;

b) Modelos de habitação combinada (mixed housing), que correspondem a programas de desenvolvimento

de oferta que assegure em determinadas zonas e em projetos de promoção imobiliária de maior dimensão uma

combinação de residentes de diferentes perfis de rendimento, com requisito mínimo de famílias com rendimentos

médios/mais baixos;

c) Revitalização das cooperativas de habitação e de habitação colaborativa, complementado com apoios

públicos financeiros e em espécie à organização e capacitação para gestão das cooperativas com

responsabilidades na construção e gestão dos projetos habitacionais e na dinamização da vida e serviços

comunitários;

d) Programa de «Moradia como Serviço» como alternativa à aquisição ou arrendamento, o qual é

especialmente adequado a certos grupos com necessidades de maior mobilidade, desinteresse ou incapacidade

para investimentos de longo prazo (ex.: Jovens, séniores, trabalhadores deslocados, estrangeiros, nómadas

digitais);

e) Facilitação da habitação modular que permite baixar os custos de construção e, consequentemente, da

venda ou arrendamento subsequentemente.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2023.

O Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.

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