Debates Parlamentares - Diário 191, p. 21 (2023-03-24)

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24 DE MARÇO DE 2023

Artigo 17.º

Competências no procedimento de revisão

1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional,

orientar a elaboração do projeto da proposta de lei de revisão da lei de programação militar, em articulação com

o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos Ramos.

2 – Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar o projeto

de proposta de lei de revisão.

3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional,

aprovar a proposta de lei de revisão.

4 – Compete à Assembleia da República aprovar a lei de revisão.

CAPÍTULO III

Disposições transitórias e finais

Artigo 18.º

Regime supletivo

Às capacidades inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente

as regras orçamentais dos programas plurianuais.

Artigo 19.º

Norma transitória

1 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, transitam para o

Orçamento de 2023, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante

autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

2 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, relativos a capacidades

que não constam da presente lei, transitam para o Orçamento de 2023, para reforço das dotações determinadas

por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

3 – Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, transitam

para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor, até à sua completa execução.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogada a Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de março de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves

Carreiras — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça

Mendes.

24 DE MARÇO DE 2023 21 Artigo 17.º Competências no procedimento de revisão 1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, orientar a elaboração do projeto da proposta de lei de revisão da lei de programação militar, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos Ramos. 2 – Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 – Compete à Assembleia da República aprovar a lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 18.º Regime supletivo Às capacidades inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 19.º Norma transitória 1 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, transitam para o Orçamento de 2023, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, relativos a capacidades que não constam da presente lei, transitam para o Orçamento de 2023, para reforço das dotações determinadas por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, transitam para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor, até à sua completa execução. Artigo 20.º Norma revogatória É revogada a Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 21.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de março de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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