24 DE MARÇO DE 2023

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PROPOSTA DE LEI N.º 69/XV/1.ª

APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR

Exposição de motivos

A lei de programação militar (LPM) tem por objeto a programação do investimento público das Forças

Armadas relativo a equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacto

direto na edificação de capacidades militares necessárias ao sistema de forças.

A presente proposta de lei procede, assim, à substituição da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho,

devendo, conforme o disposto no artigo 15.º do referido ato legislativo, produzir efeitos a partir de 2023.

O Programa do XXIII Governo Constitucional reconhece o papel central da defesa nacional enquanto função

essencial de garantia soberana do Estado e determina a necessidade de, através da LPM, materializar uma

estratégia para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando

valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado, constituindo-se como uma

alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa e promovendo as exportações

das empresas deste setor de atividade. Identifica, ainda, como prioritário o desenvolvimento de projetos com

valor multiplicador e de relevo internacional.

Também as Grandes Opções para 2022-2026, apontam como missão primordial na execução das políticas

de defesa nacional, a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado

democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a

segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão

eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

No contexto atual, marcado pelo regresso da guerra à Europa e de contestação à ordem de segurança

vigente, os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE)

enfrentam ameaças e desafios na sua dimensão de defesa que reforçam a necessidade de se acautelar um

maior investimento em meios e equipamentos que modernizem e valorizem as Forças Armadas, permitindo,

assim, cumprir as missões previstas, bem como os compromissos assumidos, quer no seio dessas

organizações, quer no âmbito de apoios bilaterais solicitados.

Os compromissos de investimento em meios e capacidades, assumidos pelos países membros da OTAN,

foram criteriosamente ponderados, quer do ponto de vista dos meios que Portugal compromete e dos níveis de

prontidão dos mesmos, quer face à recente situação no leste da Europa, tendo em consideração o Conceito

Estratégico aprovado na Cimeira da OTAN em Madrid (2022) e o Processo de Planeamento de Defesa da OTAN.

Por seu lado, os compromissos nacionais no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da UE,

incluindo os assumidos na Bússola Estratégica, adotada pelo Conselho Europeu em março de 2022, devem

reforçar os mecanismos previstos no Tratado de Lisboa e a partilha e desenvolvimento de capacidades por via

da participação na Cooperação Estruturada Permanente, tendo em conta o Plano de Desenvolvimento de

Capacidades da UE.

Ademais, atendendo a que as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões

de interesse público, foi valorizado, na máxima extensão possível, o princípio do duplo uso que se traduz num

efeito multiplicador da capacidade operacional, permitindo dar resposta a novas ameaças não convencionais,

irregulares, disruptivas e inesperadas, assim como a novas missões e responsabilidades como a ajuda

humanitária, o apoio à população civil e a resposta a emergências.

Atentas as orientações políticas e apuradas as lacunas do sistema de forças, identificaram-se, na presente

proposta, projetos enquadrados no processo de modernização das Forças Armadas, habilitando-as a uma

participação mais ativa e efetiva em operações dentro do quadro de alianças de Portugal e no âmbito do apoio

à política externa, abrindo oportunidades ao robustecimento do sistema científico e tecnológico português, assim

como da indústria nacional.

Mereceram, por isso, especial ponderação projetos com enfoque nos desafios de segurança atuais,

nomeadamente: a recuperação dos défices acumulados no passado, incluindo a reposição das reservas de

guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico; a sustentação e modernização dos meios

existentes no sistema de forças atual; projetos estruturantes, maximizando o retorno para a economia nacional;