24 DE MARÇO DE 2023

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A crise pandémica reforçou a necessidade de órgãos de comunicação social robustos e capazes de

prestarem serviço informativo, particularmente necessário e exigente em tempos como os atuais.

Refira-se que, durante o período da pandemia COVID-19, a Lusa desempenhou de forma ininterrupta essa

função informativa essencial, e à semelhança de outros setores fundamentais que nunca pararam, permitiu

garantir a normalidade possível ao País, no acesso à informação, num período tao difícil e excecional, com o

sacrifício e empenho dos seus trabalhadores.

No entanto, existe um contínuo subfinanciamento da agência Lusa que afeta os seus trabalhadores e o

serviço público. Não existe, por parte do Governo, qualquer intenção de reforçar decididamente esse serviço

público e o novo contrato de serviço público celebrado entre a Lusa e o Estado para o período de 2022 a 2027

é novamente o reflexo dessa ausência de vontade política.

A indemnizatória que, em 2012, se fixava em 19 milhões de euros sofreu cortes no período da troika que

nunca foram repostos. Para o ano de 2023, a indemnização compensatória, prevista no novo contrato de serviço

público, corresponde a 13,5 milhões de euros e, mais uma vez, esse valor mantém-se inalterado até ao termo

do contrato em 2027, sem previsão de qualquer aumento. Daqui se depreende que em cada ano, por exemplo,

a atualização da indemnização compensatória com base no valor da inflação nunca será efetivada; apesar de

nos sucessivos contratos ser feita menção expressa, é sucessivamente incumprida.

Acresce ainda que, de acordo com declarações da Comissão de Trabalhadores da Lusa, na data de

aprovação do Plano de Atividades e Orçamento (PAO), no dia 27 de abril de 2022, o Estado apresentou uma

declaração de voto «em que retira a possibilidade de contratação de mais trabalhadores para os quadros (todas

as contratações de 2022 são apenas compensações de saídas em 2021) e impõe um corte no investimento para

os 500 mil euros (face a 930 mil euros propostos)».

Os trabalhadores da Lusa estarão em greve entre os dias 30 de março e 2 de abril de 2023. Estes quatro

dias de greve serão, pelo que foi dito publicamente pelos representantes dos trabalhadores, a expressão do seu

descontentamento pela condução de um processo negocial para aumento de salários, que resultou numa total

intransigência por parte do Conselho de Administração da Lusa e, consequentemente, do Estado, enquanto

acionista maioritário.

Os trabalhadores apresentaram uma proposta de 120 euros de aumento salarial, o que equivale a um

aumento inferior a 10 euros por cada ano, num total de 14 anos sem aumento efetivo de salários. A administração

da Lusa, por seu turno, manteve a proposta já apresentada em outubro de 2022 e que corresponde a 35 euros.

Este aumento não cobre sequer o valor mínimo proposto pelo Governo para a Administração Pública, nem os

5,1 % que foram propostos para o setor privado no Acordo de Rendimentos. Mais, este aumento de 35 euros já

se encontrava previsto no orçamento da Lusa para 2023 e, portanto, é anterior a qualquer processo negocial.

A título de exemplo, para se perceber a dimensão da perda real de salários na empresa, de acordo com

informações dos delegados sindicais da Lusa, um trabalhador que ganha 1200 euros mensais perdeu 240 euros

de salário entre 2009 e 2022, com base nos valores da inflação registados e nos aumentos de 6 euros, em 2021,

e 20 euros, em 2022.

A valorização geral dos salários – sem qualquer artifício que impeça um real aumento do rendimento do

trabalho – tanto no setor público, como no setor privado, é uma resposta essencial no atual contexto inflacionário.

Aliás, o Governo anunciou, no dia 22 de março de 2023, a possibilidade de revisão dos salários na Administração

Pública, uma vez que, de acordo com o relatório do Conselho das Finanças Públicas, o défice orçamental terá

ficado nos 0,5 % do PIB, muito abaixo dos 1,9 % do PIB previstos pelo Governo.

A informação é um bem comum que cabe à comunidade reconhecer e proteger. Não é só o jornalismo que

pode providenciar esse bem, mas só o jornalismo se sujeita à responsabilização deontológica e também por

isso não podemos prescindir dele. E só a soberania democrática pode definir políticas para salvaguardar o

interesse público e o direito a informar e a ser informado. A defesa dos direitos laborais dos profissionais da

comunicação social — neste caso, dos trabalhadores da agência Lusa — é urgente para garantir que têm as

condições necessárias ao cumprimento das suas funções.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

– Proceda ao reforço do orçamento da Agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus