II SÉRIE-A — NÚMERO 192

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em que

Mt-2 é o número de formandos que obtiveram o grau de mestre no ano t-2

Dt-2 é o número de formandos que obtiveram o grau de doutor no ano t-2

Ndoutt-2 é o número de docentes doutorados da instituição no ano t-2

Assembleia da República, 27 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: Manuel Loff — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Duarte

Alves.

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PROJETO DE LEI N.º 687/XV/1.ª

APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE APOIOS

ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTES

Exposição de motivos

Até ao 25 de Abril de 1974, o ensino superior era, na sua quase totalidade, frequentado pelas elites, estando

praticamente arredado o seu acesso aos filhos dos trabalhadores e do povo. Os serviços e organismos de

apoio então existentes, embora fossem estruturas importantes para a manutenção da frequência de estudantes

com maiores dificuldades económicas, serviam fins sobretudo corporativos.

A rutura trazida pela revolução refletiu-se, sem sombra de dúvida, ao nível do ensino superior. O Decreto-

Lei n.º 363/75, de 11 de julho, em que se estabelecem as bases da reforma do ensino superior, é um bom

exemplo. Nesta perspetiva de profunda transformação, aponta-se a urgência em adotar «medidas que

permitam o acesso das classes trabalhadoras à educação e à cultura, nomeadamente de nível superior. O

sentido destas medidas não pode limitar-se a um princípio de igualdade formal de oportunidades, mas tem de

incluir uma estratégia compensatória orientada no sentido de favorecer os trabalhadores-estudantes, através

de vias especiais e mais rápidas de acesso, de concessão de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais

e de regimes especiais de trabalhador escolar.»

Vários estudos têm referido que o fator que determina de modo mais profundo as questões relativas à

educação e ao prosseguimento de estudos é a proveniência socioeconómica de cada aluno. Assim, apesar da

abertura que o ensino superior conheceu a partir do 25 de Abril, em virtude da política de direita praticada ao

longo de décadas, ele é ainda predominantemente frequentado por estudantes oriundos das famílias com mais

recursos.

As barreiras ao acesso, que vão sendo sucessivamente erguidas, produzem uma seleção social significativa

em que o estudante é diferenciado em função da sua situação socioeconómica ou proveniência de classe. Ou

seja, são criados obstáculos ao prosseguimento de estudos aos que, devido às suas origens sociais, estão

num ponto de partida já de si desvantajoso.

No presente ano letivo, foram colocados 50 315 alunos, para 54 641 vagas. Contudo, quem acede tem

ainda de garantir a sua permanência, o que não é fácil, nem tão-pouco um ponto assente. No presente ano

letivo, foram submetidos 82 728 requerimentos de concessão de bolsas de estudo no ensino superior público,

havendo, à data de 22 de março, 63 323 com decisão final e 21 201 indeferimentos. O valor da bolsa média

anual continua a ser insuficiente, apenas pagando as propinas e pouco restando para apoio às restantes

necessidades, designadamente, alojamento, alimentação e materiais de apoio educativo.

Relativamente ao alojamento, o número de camas disponível, de acordo com os dados do Plano Nacional

para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), continua a ser muito inferior às necessidades, em especial

num momento em que o preço do arrendamento é proibitivo para a maioria das famílias. Não existem

residências públicas para todos os estudantes bolseiros que delas necessitam, muito menos para todos os