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Terça-feira, 28 de março de 2023 II Série-A — Número 193

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 689 e 690/XV/1.ª): N.º 689/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior – Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto. N.º 690/XV/1.ª (IL) — Transfere a sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a cidade de Viseu, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, e a sede da Autoridade da Concorrência para a cidade de Santarém, alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto.

Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV): Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Projetos de Resolução (n.os 574 e 575/XV/1.ª): N.º 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região. N.º 575/XV/1.ª (IL) — Recomenda a deslocalização de diversos organismos a instalação de todos os novos organismos da Administração Pública no interior do País.