Debates Parlamentares - Diário 203, p. 29 (2023-04-12)

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12 DE ABRIL DE 2023

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª, que visa incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de

serviços mínimos, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais

e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 12 de abril 2023.

O Deputado autor do parecer, José Carlos Barbosa — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da

Comissão do dia 12 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 153/XV/1.ª (1)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NUMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS

COMUNIDADES)

Exposição de motivos

Até meados de 2021, mais de 70 % das empresas portuguesas não tinham uma estratégia para os desafios

do digital, o que se revela preocupante quando esta é uma das prioridades da Europa até 2030.

Neste contexto, da transição digital em Portugal, torna-se fundamental implementar reformas e investimentos

em diversas áreas da digitalização de empresas do estado, onde se realça o fornecimento de competências

digitais, nomeadamente na educação, saúde, energia, cultura e gestão florestal e hídrica.

No Orçamento do Estado de 2022 estava previsto um valor de 2460 milhões de euros para a concretização

de vários projetos relacionados com a transição digital. É assim fundamental que se mobilizem os agentes

públicos e privados, neste sentido.

Para que Portugal avance na transição para uma sociedade mais digitalizada, devem considerar-se os

investimentos no que concerne à Administração Central e Local dividida em três categorias:

12 DE ABRIL DE 2023 29 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 666/XV/1.ª, que visa incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 12 de abril 2023. O Deputado autor do parecer, José Carlos Barbosa — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 12 de abril de 2023. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 153/XV/1.ª (1) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NUMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS COMUNIDADES) Exposição de motivos Até meados de 2021, mais de 70 % das empresas portuguesas não tinham uma estratégia para os desafios do digital, o que se revela preocupante quando esta é uma das prioridades da Europa até 2030. Neste contexto, da transição digital em Portugal, torna-se fundamental implementar reformas e investimentos em diversas áreas da digitalização de empresas do estado, onde se realça o fornecimento de competências digitais, nomeadamente na educação, saúde, energia, cultura e gestão florestal e hídrica. No Orçamento do Estado de 2022 estava previsto um valor de 2460 milhões de euros para a concretização de vários projetos relacionados com a transição digital. É assim fundamental que se mobilizem os agentes públicos e privados, neste sentido. Para que Portugal avance na transição para uma sociedade mais digitalizada, devem considerar-se os investimentos no que concerne à Administração Central e Local dividida em três categorias:

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