II SÉRIE-A — NÚMERO 203

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melhoria de eficiência, promotoras de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços, sejam adotadas

de forma regular e abrangente por todos os serviços da Administração Central do Estado.»3

O setor da saúde, tão pressionado pela falta de recursos humanos atualmente, é um exemplo claro de

desperdício no setor público.

O Relatório síntese, do Tribunal de Contas4 sobre as quatro auditorias que realizou à execução das PPP de

Cascais, Braga, Loures e Vila Franca de Xira, entre 2014 e 2019, concluiu que a gestão privada dos quatro

hospitais gerou poupanças efetivas para o Estado de cerca de 203 milhões de euros e recomenda,

nomeadamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos

contratos de PPP a todos os hospitais do SNS bem como a generalização da aplicação e monitorização dos

inquéritos de satisfação dos utentes e dos profissionais e dos sistemas de gestão da qualidade, previstos nos

contratos de PPP, a todos os hospitais do SNS. A realidade, e apesar desta recomendação clara do Tribunal de

Contas para que se replicasse o exemplo destes quatro hospitais a outras unidades de saúde, é que apenas

resta o Hospital de Cascais enquanto PPP.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)5 prevê a implementação de um conjunto de reformas e

investimentos, destinados a repor o crescimento económico sustentado após a pandemia. Um dos seus

objetivos na área da Administração Pública é melhorar a relação dos serviços públicos com os cidadãos e as

empresas, otimizar a gestão e libertar recursos para a promoção do investimento público, providenciando um

melhor serviço público, utilizando a tecnologia e reforçando a proximidade para um acesso mais simples, seguro,

efetivo e eficiente de cidadãos e empresas, reduzindo custos de contexto, bem como promover a eficiência, a

modernização, a inovação e a capacitação da Administração Pública, reforçando o contributo do Estado e da

Administração Pública para o crescimento e desenvolvimento económico e social.6

É a oportunidade única de construir um sistema verdadeiramente eficaz de combate ao desperdício e de

implementação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC-AP), visto que o rigor e a transparência que

se impõem ainda não se verificam, existindo lacunas na implementação do normativo, quer pelos constantes

atrasos, quer por falta de meios e conhecimentos técnicos. É também fundamental a figura do auditor na

transparência e rigor das contas.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Seja definitivamente implementado em todas as entidades públicas portuguesas o Sistema de

Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP), como forma de combate ao desperdício

de dinheiros públicos, através da identificação de todos os gastos e ganhos em todos os setores.

2 – Seja elaborado um relatório anual onde esteja expresso o desperdício anual do Estado por setor de

atividade e, posteriormente, publicado no Portal Mais Transparência.

Palácio de São Bento, 12 de abril de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 68 (2022.07.28) e foi substituído, a pedido do autor, em 12 de abril de

2023.

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3 https://www.sief.gov.pt/SobreSIEF.aspx 4 https://www.tcontas.pt/pt-pt/MenuSecundario/Noticias/Pages/n20210514-1 5 https://kpmg.com/pt/pt/home/services/tax/oportunidades-incentivos-empresas/incentivos-financeiros-nacionais.html 6 https://recuperarportugal.gov.pt/