12 DE ABRIL DE 2023

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defesa da saúde pública e da qualidade de vida das populações daquela região, prevendo o tipo de

financiamento para a mesma».

Tal disposição orçamental resultou de proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista

durante a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2023, tendo sido acolhida na redação final da

Lei do Orçamento que veio a ser aprovada pela Assembleia da República.

Resulta assim bem patente a preocupação e, simultaneamente, o comprometimento do Governo pela procura

de uma solução que finalmente resolva o problema dos efluentes das suiniculturas nas bacias do rio Lis, Lena

e ribeira dos Milagres e que afetam as populações dos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha

Grande, bem como, na sua parte mais a norte, do concelho de Alcobaça.

Contudo, importa não esquecer que nesta região operam cerca de 280 empresas responsáveis pelas mais

de 455 explorações suinícolas atualmente existentes, que correspondem a 17,5 % da quota de produção

nacional da suinicultura, o que representa um importante fator de desenvolvimento da economia local, pelo

número de postos de trabalho que gera e pelo impacto que tem na economia das famílias e empresas

associadas a este setor.

Por outro lado, tão importante quanto os estudos que o Governo assumiu o compromisso de realizar, será

igualmente que este ouça os diversos stakeholders da região que possam dar o seu contributo para a procura

de uma solução que resolva de vez o problema dos efluentes das suiniculturas, mas que também ajudem a

identificar outros fatores que dificultem a mitigação dos impactos ambientais negativos até hoje registados.

Importa referir ainda que a inovação e o desenvolvimento tecnológico na área do tratamento de resíduos

orgânicos têm sofrido importantes avanços na última década, com aplicações à escala industrial na recolha e

valorização de resíduos suinícolas, como é o caso da valorização de efluentes na suinicultura dinamarquesa,

através da digestão anaeróbia descentralizada de chorumes de suinicultura e que dá origem hoje a uma

produção considerável de biogás, tão importante no contexto económico atual e na importante transição

energética.

Como tal, não obstante pelo Despacho Conjunto n.º 595/2005, de 17 de agosto, tenha sido criada uma

comissão de acompanhamento do projeto de solução integrada para o tratamento dos efluentes de suinicultura

na bacia hidrográfica do rio Lis, tal comissão, com a extinção dos Governos Civis, acabou por não ter dado

continuidade aos seus trabalhos, pelo que, se justifica nesta altura e em face do compromisso assumido pelo

Governo a operacionalização de um grupo de trabalho, tendo em conta a Estratégia Nacional para os Efluentes

Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030), de modo que assim se dê continuidade às diligências

que a esse respeito naquela altura foram iniciadas, mas que também incluam novas abordagens quanto à

utilização dos efluentes pecuários, designadamente na valorização agrícola dos mesmos, bem como fonte de

energia alternativa e renovável.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista adiante

assinados subscrevem o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Com carácter de urgência, proceda à operacionalização de um grupo de trabalho, nos termos da

estratégia em curso para acompanhamento da matéria, constituído pelas seguintes entidades:

• Um representante do Ministério do Ambiente e da Ação Climática;

• Um representante do Ministério da Agricultura e Alimentação;

• Um representante da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional;

• Um representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;

• Um representante do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP;

• Um representante do Bioref — Laboratório Colaborativo para as Biorrefinarias;

• Um representante do município de Alcobaça;

• Um representante do município da Batalha;

• Um representante do município de Leiria;

• Um representante do município da Marinha Grande;