24 DE ABRIL DE 2023

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O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 645/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS ATRATIVAS PARA A CARREIRA DE

INSPETOR SANITÁRIO E O REFORÇO DO CORPO DE INSPETORES DA DGAV

Exposição de motivos

É inquestionável que os inspetores sanitários desempenham um papel fundamental na indústria de produção

de carne, dado que são estes profissionais os responsáveis por garantir a segurança alimentar do produto e,

portanto, a saúde dos consumidores. A crónica insuficiência de inspetores em Portugal pode ter graves

consequências na saúde pública, o que, por si só, é motivo mais do que suficiente para preocupação. Além

disso, pode resultar em consequências económicas igualmente graves, nomeadamente fruto da perturbação da

produção deste importante bem alimentar, originando escassez e consequente aumento dos preços, podendo

até provocar desequilíbrios na balança comercial do País. Como é sabido, é proibido abater animais sem a

presença de um inspetor sanitário, ora, sem eles, a ação dos agentes económicos é manifestamente

prejudicada. Assim, é essencial haver inspetores sanitários em número suficiente para ser garantida a segurança

alimentar dos consumidores e o regular funcionamento do mercado.

Segundo a Associação Portuguesa de Industriais de Carne (APIC)1, numa exposição endereçada à Ministra

da Agricultura e Alimentação, datada de 6 de janeiro de 2023, a falta de inspetores sanitários é crónica, apesar

de os matadouros pagarem avultados valores relativos às taxas de inspeção sanitária. Na referida exposição, a

APIC coloca a questão nestes termos: «Apesar de haver matadouros que chegam a liquidar ao Estado mais de

35 000 € mensalmente, ainda assim, têm de mendigar à DGAV a disponibilização de inspetores sanitários a fim

de poderem desenvolver a sua atividade». Igualmente, Ricardo Lobo, Presidente da Associação Nacional dos

Médicos Veterinários dos Municípios (ANEVEM), numa audição em sede de Comissão de Agricultura e Pescas,

realizada no dia 29 de março de 2023, prestou declarações no sentido da identificação da mesma problemática.

Ora, se há agentes da sociedade civil que sublinham a carência crónica de inspetores sanitários e, dada a

importância que estes profissionais representam – quer para a saúde pública, quer para a indústria e

naturalmente para o País –, é imperativo compreender o que tem feito a tutela para solucionar este alarmante

desafio.

Uma das opções apresentadas pela tutela para resolver a falta de inspetores sanitários da Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária (DGAV) foi permitir que os municípios assumissem parte da responsabilidade onde a

DGAV não fosse capaz de assegurar a inspeção. No entanto, o presidente da ANTEVEM afirmou, na referida

audição, que a municipalização não é compatível com os regulamentos europeus, designadamente quanto à

formação dos técnicos, isenção e rigor, podendo colocar em risco a saúde pública. Isto é, a dependência dos

inspetores sanitários dos municípios, muitas vezes com contratos precários e respondendo aos proprietários

dos matadouros, que podem ser, inclusive, empresas municipais, pode gerar conflitos de interesse prejudiciais

à decisão do trabalhador e com possíveis consequências na saúde pública. No mesmo sentido, o Sindicato

Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV), pela voz do seu presidente, Eduardo Correia, referiu em audição à

mesma comissão que os «contratos precários aumentaram significativamente» e que «há contratos à tarefa, há

contratos à hora, há contratos para todos os gostos». Mas o dirigente sindical foi mais longe, referindo que «há

quem se gabe de dizer que «fui eu que indiquei o seu nome para o senhor ser contratado». É manifesto que,

por mais zeloso que o profissional seja, algo está errado.

Outra das soluções propostas pela tutela foi a alocação de 3,5 milhões de euros, previstos no Orçamento do

Estado (OE) de 2021, para a contratação de 100 profissionais de inspeção sanitária. No entanto, essa verba

não foi disponibilizada e os profissionais estão por contratar. Relativamente a esta matéria, o Presidente da

1 APIC, Exposição à Ministra da Agricultura e Alimentação – Falta de inspetores sanitários (online). Disponível na Internet (consultado em 20-04-2023).