II SÉRIE-A — NÚMERO 211

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Governos, registam-se aumentos incomportáveis das rendas, falta de oferta pública de habitação, o que torna o

acesso à habitação um problema cada vez mais abrangente, com o direito à habitação a ser subalternizado face

à especulação imobiliária, agravada pela criação de regimes fiscais de privilégio. As medidas anunciadas pelo

Governo, na sua generalidade, em vez de resolverem, agravam estes problemas.

Portugal precisa de uma outra política, uma política patriótica e de esquerda.

Uma política que, em vez da desvalorização, garanta um aumento geral dos salários, a redução e regulação

dos horários de trabalho, o combate à precariedade e que valorize as reformas e pensões, assegurando o direito

a envelhecer com qualidade de vida.

Uma política que, em vez de aceitar o cerco dos grupos económicos às funções sociais do Estado, aposte

nos serviços públicos, com maior investimento, contratação e fixação de profissionais e a valorização dos seus

salários, carreiras e profissões.

Uma política que, em vez de continuar a deixar milhões de euros por executar, promova o investimento

público e opte pela redução da dívida pública por via de um maior crescimento económico, articulada com a

perspetiva de recuperação da soberania monetária.

Uma política que, em vez de se submeter aos interesses dos grupos económicos, garanta o controlo público

sobre setores estratégicos da economia, colocando-os ao serviço de uma estratégia de promoção da produção

nacional, substituindo importações, dinamizando o mercado interno com o apoio às MPME.

Uma política que, em vez de aprofundar borlas fiscais para os grupos económicos, reduza a tributação sobre

o trabalho e os rendimentos mais baixos.

Uma política que, em vez de se resignar ao défice demográfico, promova os direitos das crianças e dos pais,

indissociáveis das condições de vida e de trabalho dos pais, das respostas públicas – como a gratuitidade e a

criação de uma rede pública de creches – e do respeito pelos direitos de maternidade e paternidade.

Uma política que, em vez de premiar a especulação, promova a habitação como direito universal.

Uma política que, em vez de subalternizar cada vez mais aspetos da vida nacional aos interesses do capital

e às imposições do euro, garanta a todos o acesso à educação, à cultura, à justiça, à mobilidade, e que defenda

o ambiente.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve

recomendar ao Governo que:

1 – Implemente uma política que, em resposta urgente à situação atual:

a) Garanta um aumento geral dos salários, para recuperar o poder de compra perdido, tanto na Administração

Pública, aumentando os salários e valorizando as carreiras, como no setor privado, removendo as normas

gravosas da legislação laboral que enfraqueceram a contratação coletiva, designadamente a caducidade das

convenções, para permitir a valorização de salários e direitos;

b) Implemente um aumento intercalar das pensões, em 2023, de 9,1 %, com um aumento mínimo de 60 €,

com retroativos a janeiro;

c) Estabeleça preços de referência, removendo as componentes especulativas e controlando as margens de

lucro, a fim de reduzir os preços de bens e serviços essenciais, como os alimentos, a energia ou as

telecomunicações;

d) Coloque as margens de lucro da banca a suportar parte do esforço das famílias com o crédito à habitação,

designadamente através da redução e devolução de comissões para baixar as prestações, e de uma robusta

atuação no mercado pelo banco público CGD, promovendo ainda a redução das comissões bancárias; assuma

a regulação e intervenção para uma maior estabilidade no mercado de arrendamento; promova o aumento da

oferta pública de habitação;

e) Garanta um aumento significativo do investimento público, aumentando a sua execução e a sua

percentagem no PIB (tendo como objetivo os 5 %), para reforçar os serviços públicos, nomeadamente no SNS,