24 DE ABRIL DE 2023

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complementadas por estudos clínicos e epidemiológicos oferecem um portefólio de pesquisa capaz de investigar

de forma confiável questões humanas relevantes relacionadas com a saúde e a doença. Finalmente, as

experiências em animais precisam de terminar para se abrir um caminho para uma nova era científica – em prol

da segurança humana e do progresso médico6.

Demonstrativo da importância deste tema na sociedade civil é a existência de duas petições pela

«substituição da experimentação animal por alternativas»7 e para a «criação de um conselho nacional de

experimentação animal»8.

As políticas públicas devem optar por investir nestes centros, por oposição à construção de mais biotérios.

Queremos que Portugal e as universidades portuguesas sejam reconhecidas por estarem viradas para o futuro,

entendendo que a ciência deve estar ao serviço do progresso, mas com bem-estar de todos.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento

do Estado para 2022, garanta, durante o ano de 2023, a criação do primeiro centro de investigação em Portugal

com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos; e

2 – Promova ativamente a transparência de informação e a divulgação objetiva da investigação nesta área,

nomeadamente do número de animais utilizados e métodos utilizados, bem como das alternativas existentes,

por parte das universidades e centros de investigação nacionais que utilizam animais em investigação;

3 – Incentive, em articulação com as instituições do ensino superior, a aquisição de modelos alternativos aos

animais.

Palácio de São Bento, 24 de abril de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 649/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2023-2027 UMA

PREVISÃO DE MEDIDAS A ADOTAR PARA DEVOLVER AO ESTADO CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO

DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS NO DOMÍNIO SOCIAL E UMA ESTRATÉGIA DE CRESCIMENTO

ECONÓMICO

Exposição de motivos

A capacidade de o Estado português cumprir os compromissos de prestação de serviços públicos aos

portugueses, que decorrem das suas responsabilidades sociais constitucionalmente estabelecidas, nunca

esteve, nas últimas décadas, tão ameaçada.

A rutura da capacidade de prestar cuidados de saúde à população e de garantir condições mínimas para o

funcionamento normal da escola pública são apenas dois exemplos onde a falência operacional do Estado

assumiu já dimensões de alarme e emergência. Todavia, as disfunções proliferam nas mais diversas áreas de

responsabilidade do Estado, da justiça à defesa, passando pela segurança pública.

Estas são matérias urgentes, no presente. Outras há que são estratégicas para o futuro.

Entre estas últimas, destaca-se a questão fundamental do crescimento económico, cuja insuficiência tem

feito com que, ano após ano, o País se venha a aproximar da posição de nação mais pobre da Europa.

Este é um assunto que o Governo se recusa sequer a reconhecer. Na retórica do Governo é suficiente que

6 ECEAE. 7 Petição pela substituição da experimentação animal por alternativas: Petição pública (peticaopublica.com). 8 Pela criação de um conselho nacional de experimentação animal – em defesa de todos os animais: Petição pública (peticaopublica.com).