24 DE ABRIL DE 2023

23

A trajetória da produtividade apresentada no PE 2023-2027 é particularmente preocupante. As taxas anuais

previstas variam entre 1,4 % e 1,7 %. O baixo nível de produtividade é o «calcanhar de Aquiles» da economia

portuguesa. Nos últimos sete anos, a produtividade da hora trabalhada esteve estagnada em Portugal. Este é

outro dos problemas que para o Governo socialista não existe. E, todavia, sem aumentos consistentes da

produtividade é impossível projetar aumentos salariais sustentáveis.

Em suma, o crescimento económico que o Governo consegue projetar é inferior ao que projetava há um ano,

é inferior ao registado nos últimos sete anos e largamente inferior ao crescimento dos outros países da coesão

nesse mesmo período.

Em termos de crescimento, o Ministro das Finanças não tem inteiramente razão quando diz que este

Programa de Estabilidade se limita a reproduzir o passado recente no futuro mais próximo: na realidade, a

projeção é pior do que o passado.

As projeções de médio prazo só têm importância na medida em que traduzem a ambição de quem as faz. E

só são credíveis se a ambição proclamada for acompanhada de um diagnóstico adequado do ponto de partida

e da identificação das políticas e dos meios a mobilizar para a realizar.

O Programa de Estabilidade não esboça qualquer ambição. O que nos propõe é pior do que temos tido. É

normal que se dispense, assim, de identificar medidas de política, além das que foram herdadas do passado e

estão a produzir efeitos. É, como já se referiu, um espelho de esgotamento e uma confissão de desistência.

E este deixar andar, porque o Governo se satisfaz com o «andamento», dispensando-se de adotar medidas

que só poderiam ter explicação na intenção de mudar, é feito num quadro de mobilização de recursos próxima

do máximo histórico.

A carga fiscal atingiu, em 2022, um máximo de sempre: 36,4 % do PIB. A previsão é a de que este valor

conheça nos próximos anos uma correção em baixa de apenas 3 décimas, o que faria com que a carga fiscal,

no final do período de programação, fosse ainda a maior face ao nosso registo histórico atual, com exceção do

ano de 2022.

Ao mesmo tempo que o Governo faz escolhas que implicam um nível máximo de mobilização de recursos

dos portugueses, sob a forma de obrigações fiscais e contributivas, o investimento público é de tal maneira

reduzido que não chega para repor o capital físico consumido anualmente, o que sucedeu em todos os sete

anos de governação socialista, com consequências graves para a capacidade do Estado de prestar serviços às

famílias e empresas.

Não há nada de ideológico na constatação de que os portugueses nunca pagaram tanto do seu rendimento,

em impostos e contribuições, em troca de tão pouco, e cada vez menos, em termos de serviços básicos de

provisão pública. O Estado não está financeiramente falido, como sucedeu na vez anterior em que o PS

governou, mas está, em contrapartida, operacionalmente em falência, apesar de absorver impostos e

contribuições, em percentagem do rendimento dos portugueses, como nunca antes absorveu.

Nada disto se pretende mudar e a isto chama o Governo «resultados comprovadamente bons».

A Assembleia da República não pode compactuar com esta complacência e indiferença em relação às graves

emergências presentes e esta ausência de qualquer estratégia ou ambição para o futuro. Deste modo, não pode

deixar de rejeitar o Programa de Estabilidade 2023-2027.

Assim, a Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve que:

1 – O Governo deve apresentar à Assembleia da República um programa de estabilidade que identifique

claramente a atual situação de colapso do Estado social, identificando prioridades, metas e linhas de atuação,

com uma agenda reformista, bem como os meios necessários para repor o normal funcionamento dos serviços

do Estado e a capacidade de cumprimento de obrigações sociais estabelecidas na Constituição da República

Portuguesa.

2 – O programa de estabilidade deverá identificar adequadamente as políticas públicas orientadas para o

crescimento económico, designadamente as associadas ao investimento público e ao enquadramento fiscal,

que deverão garantir que Portugal vai inverter a atual tendência de acantonamento no extremo mais pobre da

escala de rendimento na Europa, tendência que se agravou nos últimos anos.

3 – Em particular, é da maior importância que o Governo português tome medidas para garantir que o PRR

não se transforme numa oportunidade perdida para transformar a economia portuguesa.