II SÉRIE-A — NÚMERO 211

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prazo manifestamente curto, muito contestado pelos utentes do parque de campismo, que conseguiram o seu

alargamento até ao final do mês de abril.

A Câmara Municipal de Mafra defende que os espaços do parque não podem ser usados para residência

permanente, salientando que os utentes que precisem de apoio terão de dirigir-se aos serviços de ação social

do município.

A autarquia referiu ainda que o prazo legal para remoção dos equipamentos seria de 15 dias, mas diz-se

disponível para, em «situações devidamente fundamentadas» e analisadas caso a caso, «equacionar uma

eventual prorrogação do prazo», sem, contudo, dar locais alternativos para o seu armazenamento.

Apesar dos contratos celebrados com os utentes serem anuais e ainda que seja referido que não deverá ser

afeto à habitação em permanência, acontece que os utentes referem ser do conhecimento da empresa municipal

que existem pessoas em situação de vulnerabilidade a residir em permanência no espaço, que se estimam ser

pelo menos 35.

Acresce que a própria gestão do parque, até ao final de 2022, incentivou a compra de mobile homes e que

promovia «um cantinho junto à natureza», como se podia verificar na página da internet do Ericeira Camping,

sabendo de antemão que o parque iria encerrar.

Para além de tudo isto, os utentes referem que existia uma «casa modelo» instalada no parque, cujas visitas

estavam a cargo do Ericeira Camping, e que por imposição da Giatul, EM, S.A., empresa municipal gestora do

espaço e cujo presidente do Conselho de Administração é também o presidente da Câmara Municipal de Mafra1,

estas mobile homes podiam ser adquiridas apenas a uma empresa, a MSRI – Metalomecânica Soares Rodrigues

e Irmãos, L.da.

Acresce que, apesar de ter sido condicionado o acesso ao parque à aquisição das mobile homes, denunciam

os utentes que as mesmas não se encontram devidamente homologadas para que possam ser instaladas

noutros parques e/ou locais autorizados para o efeito.

Existem pessoas a viver em permanência no parque de campismo, na Ericeira, que não têm alternativa nem

local para onde levar o equipamento que adquiriram.

Veja-se o exemplo do caso reportado pela comunicação social de uma jovem grávida de cinco meses a viver

desde novembro em permanência na rulote que tem no parque de campismo na Ericeira2, para quem é

impossível encontrar solução no prazo previsto e para quem, segundo refere, apesar dos contactos que tem tido

com os serviços de ação social da Câmara Municipal de Mafra e com a Segurança Social, continua sem solução

para o seu problema.

Para além das situações mais graves – como o caso dos residentes permanentes –, também as pessoas

que adquiriram recentemente casas pré-fabricadas de madeira para passar férias e fins de semana se sentem

defraudadas no seu investimento.

O Presidente da Câmara Municipal de Mafra afirmou que «o parque de campismo da Ericeira não serve para

acolher desalojados, nem do concelho de Mafra, nem de concelhos vizinhos».

Finalmente, e apesar de tudo o que vai exposto, ainda não há conhecimento do projeto, nem tampouco que

o mesmo tenha sido levado à assembleia municipal.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com a Câmara

Municipal de Mafra, proceda:

1 – Ao levantamento do número de utentes do parque de campismo Ericeira Camping, identificando as

pessoas que residiam em permanência no local e que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;

2 – Identifique uma zona para a colocação dos equipamentos, incluindo as mobile homes, durante o tempo

necessário, até existir uma resposta habitacional social para os utentes em situação de especial vulnerabilidade;

3 – À negociação de um prazo alargado para a retirada dos equipamentos dos utentes e das suas famílias;

4 – Os procedimentos necessários à homologação das mobile homes, por forma a garantir a possibilidade

de colocação noutros parques e/ou locais autorizados para o efeito.

1 Publicações de Atos Societários e de outras entidades (mj.pt). 2 Parque de campismo da Ericeira fecha para obras e utentes têm de retirar equipamentos até abril (dn.pt).