Sexta-feira, 28 de abril de 2023 II Série-A — Número 214

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 743 a 759/XV/1.ª): N.º 743/XV/1.ª (BE) — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas. N.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação. N.º 745/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens (publicada no Diário da República n.º 75/2006, Série I-A, de 17 de abril de 2006, páginas 2783-2787), alterada pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio. N.º 746/XV/1.ª (PCP) — Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico. N.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a Missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, IP da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos. N.º 748/XV/1.ª (PAN) — Fixa as condições em que o Laboratório Nacional do Medicamento pode produzir medicamentos em situação de rotura ou altamente onerosos. N.º 749/XV/1.ª (PAN) — Alarga os beneficiários dos

benefícios adicionais de saúde e garante a comparticipação da aquisição de aparelhos auditivos e de material ortopédico, alterando o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho. N.º 750/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. N.º 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais. N.º 752/XV/1.ª (CH) — Assegura em tempo útil o acesso a próteses e ortóteses e outro material ortopédico que se mostre necessário a prevenir a dependência, precariedade, isolamento e exclusão social dos deficientes militares. N.º 753/XV/1.ª (CH) — Cria a Base Patrimonial Única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT. N.º 754/XV/1.ª (BE) — Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %. N.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada. N.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação. N.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios