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II SÉRIE-A — NÚMERO 214

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Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. N.º 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis. N.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o Provedor da Criança.

Projetos de Resolução (n.os 657 a 661/XV/1.ª):

N.º 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de

uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior. N.º 658/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, distrito de Faro. N.º 659/XV/1.ª (PCP) — Pela integração na empresa dos trabalhadores dos bares dos comboios da CP. N.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades. N.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches.