Debates Parlamentares - Diário 220, p. 1 (2023-05-09)

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Terça-feira, 9 de maio de 2023 II Série-A — Número 220

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros. — Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose. — Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de instituições particulares de solidariedade social antipobreza energética. — Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030. — Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023. Projeto de Lei n.º 763/XV/1.ª (PAN): Lei de Bases Gerais da Caça.

Propostas de Lei (n.os 78 a 81/XV/1.ª): N.º 78/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro – Regime do estado de sítio e do estado de emergência. N.º 79/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a lei da organização do sistema judiciário – reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira. N.º 80/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. N.º 81/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Projetos de Resolução (n.os 680 a 687/XV/1.ª): N.º 680/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a demissão do Ministro das Infraestruturas, João Galamba. N.º 681/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico. N.º 682/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a inclusão do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos. N.º 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de

Terça-feira, 9 de maio de 2023 II Série-A — Número 220XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros. — Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose. — Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de instituições particulares de solidariedade social antipobreza energética. — Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030. — Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023. Projeto de Lei n.º 763/XV/1.ª (PAN): Lei de Bases Gerais da Caça. Propostas de Lei (n.os 78 a 81/XV/1.ª): N.º 78/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro – Regime do estado de sítio e do estado de emergência. N.º 79/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a lei da organização do sistema judiciário – reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira. N.º 80/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. N.º 81/XV/1.ª (ALRAA) — Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Projetos de Resolução (n.os 680 a 687/XV/1.ª): N.º 680/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a demissão do Ministro das Infraestruturas, João Galamba. N.º 681/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico. N.º 682/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a inclusão do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos. N.º 683/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de

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