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9 DE MAIO DE 2023

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Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Consagre a data de 31 de março como o dia nacional da visibilidade trans;

2. Elabore um relatório de diagnóstico transversal aos diversos domínios da sociedade, nomeadamente junto

dos serviços da Administração Pública, com vista à identificação de entraves à igualdade e não discriminação

das pessoas trans.

Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.