9 DE MAIO DE 2023

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insulina, pelo que a sua consequência óbvia é a falta da mesma. Esta falta de insulina, naturalmente, tem de ser

compensada, e esta compensação faz-se através da administração de insulina recorrente, por forma de

injeções, algo que as pessoas com diabetes tipo 1 têm de fazer diariamente. Em caso de falha, estas pessoas

correm o risco de sofrerem problemas como insuficiência renal, cegueira ou doenças cardiovasculares, pelo que

o tratamento desta doença assume um papel central na vida destas pessoas. Pelo facto de terem de monitorizar

intensivamente os seus níveis de glicémia e de estarem dependentes de injeções diárias de insulina, as pessoas

que sofrem de diabetes tipo 1 veem a sua vida completamente alterada em função desta condição. Mais: visto

esta doença predominar em crianças e jovens, para estes o processo de aprendizagem torna-se ainda mais

difícil, percebendo desde cedo as suas diferenças em relação às outras crianças devido à particularidade da sua

condição e vendo a sua atividade diária de convívio, divertimento e de aprendizagem visada.

Atualmente, com o avanço da tecnologia, o sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina tem

uma performance que se aproxima em muito da do pâncreas artificial – uma vez que administra insulina

automaticamente e se ajusta às necessidades individuais das pessoas com diabetes – e assegura uma melhoria

da saúde e qualidade de vida das pessoas com diabetes (especialmente as crianças e jovens) – já que

proporciona às pessoas com diabetes tipo 1 melhor compensação, uma redução de 80 % do número de picadas

nos dedos e de 95 % do número de injeções por ano.

Apesar de trazer melhorias significativas à vida das pessoas com diabetes, no nosso País o sistema híbrido

de PSCI não chega a estas pessoas devido ao seu custo incomportável para muitas famílias – 2000 euros a

cada 4 anos.

Os elevados custos deste sistema levaram a que países como a Alemanha, Bélgica, Eslovénia, Espanha,

França, Itália e Reino Unido assegurassem a respetiva comparticipação. Desta forma, com a presente iniciativa,

o PAN pretende que o Governo tome diligências por forma a garantir a inclusão do sistema híbrido de perfusão

subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

Atualmente, em Portugal os sensores e consumíveis deste sistema já são comparticipados pelo Estado, pelo

que o alargamento que o PAN propõe que seja estudado pelo Governo traria apenas o acréscimo de um custo

de 2000 euros a cada 4 anos com a aquisição do dispositivo, que no médio prazo poderão trazer uma elevada

poupança de dinheiros públicos com a significativa redução de complicações e internamentos das pessoas com

diabetes.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar a inclusão do sistema

híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 683/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS E A

PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO PARA O COMBATE AO DISCURSO DE

ÓDIO ONLINE E CIBERBULLYING

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