II SÉRIE-A — NÚMERO 220

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da não aceitação, por parte do Primeiro-Ministro, do pedido de demissão de João Galamba foi clara e sublinha

a importância da confiança e da credibilidade nas instituições:

«É uma realidade objetiva, implica olhar para os custos objetivos daquilo que aconteceu: na credibilidade, na

confiabilidade, na autoridade do ministro, do Governo e do Estado (…) onde não há responsabilidade, na política

como na administração, não há autoridade, respeito, confiança, credibilidade (…) um governante sabe que ao

aceitar sê-lo aceita ser responsável por aquilo que faz e não faz, e também por aquilo que fazem ou não fazem

aqueles que escolhe, e nos quais é suposto mandar».

Tem sido opinião consensual da sociedade civil, mas também de diversos politólogos, políticos e ex-políticos,

que, independentemente do seu posicionamento partidário, o Primeiro-Ministro, António Costa, cometeu um

gravíssimo erro político, ao permitir a continuação do Ministro das Infraestruturas, João Galamba, na sua

posição, e tal facto poderá ter consequências muito negativas no futuro político do País, dificultando ainda mais

a tão ambicionada estabilidade política.

E se desejamos realmente essa estabilidade, a confiança nas instituições do Estado é fundamental para

adquiri-la e assim garantir o funcionamento adequado do nosso sistema político. É precisamente a falta de

confiança que afasta as pessoas do processo democrático, promove o ceticismo e o desrespeito pelas leis e

instituições do Estado.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Proceda a uma remodelação governamental que inclua a substituição imediata do atual Ministro das

Infraestruturas, João Galamba.

Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco De Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 681/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE RESTAURO ECOLÓGICO

Em 22 de junho de 2022, a Comissão Europeia (CE) apresentou a sua proposta de novo regulamento relativo

ao restauro da natureza1, visando assim contribuir para a recuperação de uma natureza que se pretende mais

bio diversa e resiliente tanto nas zonas terrestres como nas marítimas da União Europeia (UE). Através do

restauro de ecossistemas, pretende-se ainda contribuir para o cumprimento dos objetivos da UE em matéria de

mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Os países da UE deverão apresentar à Comissão, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do

regulamento, planos nacionais de recuperação que mostrem como irão cumprir os objetivos. Terão também de

monitorizar e apresentar relatórios sobre os seus progressos. À Agência Europeia do Ambiente caberá a

elaboração de relatórios técnicos regulares sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos e à CE

a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre a aplicação da Lei de Restauro da

Natureza.

A proposta jurídica de uma lei de restauro da natureza constitui uma enorme oportunidade para trazer a

natureza de volta à Europa, beneficiando tanto a biodiversidade como o clima e as pessoas. A recuperação de

ecossistemas como as turfeiras, as florestas e as pradarias de ervas marinhas pode ajudar a reduzir as emissões

1 https://environment.ec.europa.eu/publications/nature-restoration-law_en.