Debates Parlamentares - Diário 220, p. 29 (2023-05-09)

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9 DE MAIO DE 2023

forma, para garantir, igualmente, a presença no Parlamento Europeu das nossas legítimas preocupações e

necessidades.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1

do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do

artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril

O artigo 2.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas

n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro, e 1/2022,

de 4 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

Círculos eleitorais

1 – São instituídos três círculos eleitorais, um com sede em Lisboa, outro na Região Autónoma dos Açores,

com sede em Ponta Delgada, e outro na Região Autónoma da Madeira, com sede no Funchal, aos quais

correspondem três colégios eleitorais, tendo em conta o disposto nos números seguintes.

2 – O círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores e o círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira

elegem, respetivamente, dois Deputados.

3 – Os colégios eleitorais de cada um dos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira são os dos cidadãos com capacidade eleitoral ativa neles recenseados.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente alteração produz efeitos no primeiro ato eleitoral, relativo à eleição de Deputados ao Parlamento

Europeu, subsequente à data da publicação do presente diploma.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 81/XV/1.ª

ALTERA A LEI QUE REGULA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS

ELEITORAIS

Exposição de motivos

A lei de financiamento dos partidos políticos visa assegurar a independência, transparência e reconhecimento

do papel essencial à democracia que estas associações representam e corporizam.

Pretende-se assim garantir a atividade de organizações fundamentais ao livre exercício da democracia

representativa, de forma objetiva e sindicável.

É certo que a Constituição da República Portuguesa proíbe a criação e existência de partidos regionais.

9 DE MAIO DE 2023 29 forma, para garantir, igualmente, a presença no Parlamento Europeu das nossas legítimas preocupações e necessidades. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril O artigo 2.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro, e 1/2022, de 4 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Círculos eleitorais 1 – São instituídos três círculos eleitorais, um com sede em Lisboa, outro na Região Autónoma dos Açores, com sede em Ponta Delgada, e outro na Região Autónoma da Madeira, com sede no Funchal, aos quais correspondem três colégios eleitorais, tendo em conta o disposto nos números seguintes. 2 – O círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores e o círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira elegem, respetivamente, dois Deputados. 3 – Os colégios eleitorais de cada um dos círculos eleitorais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os dos cidadãos com capacidade eleitoral ativa neles recenseados.» Artigo 2.º Produção de efeitos A presente alteração produz efeitos no primeiro ato eleitoral, relativo à eleição de Deputados ao Parlamento Europeu, subsequente à data da publicação do presente diploma. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 81/XV/1.ª ALTERA A LEI QUE REGULA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Exposição de motivos A lei de financiamento dos partidos políticos visa assegurar a independência, transparência e reconhecimento do papel essencial à democracia que estas associações representam e corporizam. Pretende-se assim garantir a atividade de organizações fundamentais ao livre exercício da democracia representativa, de forma objetiva e sindicável. É certo que a Constituição da República Portuguesa proíbe a criação e existência de partidos regionais.

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