9 DE MAIO DE 2023

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(ciberviolência) como matéria criminalizável.

É necessário que, no âmbito do grupo de trabalho e no plano nacional para combate a discursos de ódio

online, recentemente aprovado pela Assembleia da República, se discuta de forma séria a solução legislativa a

adotar, não descurando que é uma matéria sensível e cuja fronteira com o direito à opinião e liberdade de

expressão tem de ser delineada de forma cuidada, mas não esquecendo que estas condutas revestem o

conceito de violência e, por vezes, espoletam a violência física.

Foram conhecidos casos de jovens que se suicidaram pelo ódio e pelo bullying de que haviam sido vítimas

nas redes sociais. Por outro lado, conhecemos igualmente situações de ataques à democracia, como o caso da

invasão da sede dos Três Poderes no Brasil ou a invasão do Capitólio nos EUA, que foram movimentos

alimentados pelo ódio nas redes sociais ou até mesmo o caso do Facebook e a minoria Rohingya, chegando a

plataforma a admitir, em 2018, que «não teria feito o suficiente para prevenir o incitamento à violência e ao

discurso de ódio contra a minoria Rohingya».

De acordo com o novo projeto «Dove Self-Esteem Project Research for Kids Online Safety 2023», 94 % dos

especialistas em saúde mental afirmam que as redes sociais estão a alimentar uma crise de saúde mental entre

os jovens. Mais de 8 em cada 10 crianças estão a ser expostas a conteúdos de beleza tóxicos, com as redes

sociais a estarem diretamente associadas a uma crise de saúde mental dos jovens, tendo criado, para o efeito,

uma petição internacional com vista a levar o tema a discussão ao Parlamento Europeu.

Por outro lado, o «Movimento Contra o Discurso de Ódio – Jovens pelos Direitos Humanos online» foi uma

campanha do setor de juventude do Conselho da Europa, que decorreu até final de 2017, feita pelos jovens e

com os jovens, e continua a ter como principal objetivo o combate ao discurso de ódio e à discriminação na sua

expressão online. Entende o movimento que discurso de ódio engloba «todas as formas de expressão que

propagam, incitam, promovem ou justificam o ódio racial, a xenofobia, a homofobia, o antissemitismo e outras

formas de ódio baseadas na intolerância».

Com o desenvolvimento da internet e das redes sociais a participação no ciberespaço é ampla, o que pode

resultar em abusos e violações dos direitos humanos, como é o caso do discurso de ódio em diversos formatos

e o ciberbullying, é necessário combater estas violações urgentemente.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Priorize a implementação da Lei de Serviços Digitais, especialmente no que diz respeito às medidas para

proteção dos utentes mais vulneráveis;

2 – Crie a figura do coordenador nacional de serviços digitais, como entidade administrativa independente

com funções de regulação da atividade económica dos serviços digitais, com a atribuição de um conjunto de

poderes regulatórios, sancionatórios, de supervisão, de fiscalização e de garantia de direitos, nomeadamente

no que diz respeito ao discurso de ódio;

3 – Capacite o coordenador de serviços digitais com os recursos adequados para a prossecução das suas

funções;

4 – Promova ações de sensibilização para o discurso de ódio online e os seus riscos, bem como a necessária

literacia nesta área, com vista a capacitar os jovens na defesa dos direitos humanos e ações de participação da

juventude e a cidadania digital;

5 – Promova ações de formação de combate ao discurso de ódio online em meio escolar tendo como

destinatários/as os/as estudantes, professoras/es e funcionários/as.

Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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