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II SÉRIE-A — NÚMERO 222

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documental ou outras, exceto nas situações em que essa menção seja indispensável à notícia e isso resulte

explicitado no conteúdo da mesma;

4 – Dinamize um compromisso dos media com a igualdade e não discriminação, a que possam aderir

voluntariamente os órgãos de comunicação social, com um projeto, código de conduta e objetivos próprios,

permitindo aos utilizadores online/offline (ouvintes, leitores, espectadores) verificar o grau de responsabilidade

assumida pelos diferentes órgãos disponíveis;

5 – Integre como dimensão relevante no âmbito das medidas de saúde mental, o acompanhamento

atempado das vítimas de discursos de ódio.

Assembleia da República, 11 de maio de 2023.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias —

Manuel Loff.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.