Debates Parlamentares - Diário 223, p. 21 (2023-05-12)

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12 DE MAIO DE 2023

usufruído;

j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos à Natureza e a animais, à

reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma;

l) Publicidade da condenação.

Artigo 52.º

Reincidência

1 – É sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação depois de ter sido sancionado por

qualquer outra contraordenação à presente lei ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos.

2 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima e das sanções acessórias são elevados

em um terço do respetivo valor.

Artigo 53.º

Determinação da medida da coima

1 – A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da

situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.

2 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá sempre que possível exceder o benefício

económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.

Artigo 54.º

Concurso de contraordenações

1 – Quem tiver praticado várias contraordenações é sancionado com uma coima cujo limite máximo resulta

da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso.

2 – A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em

concurso.

3 – A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias

contraordenações em concurso.

SUBSECÇÃO II

Fiscalização e procedimento

Artigo 55.º

Fiscalização

1 – A fiscalização da caça compete ao ICNF, ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional

Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, nos termos das suas

competências, e, em geral, a todas as autoridades policiais a quem caiba assegurar a fiscalização do

cumprimento das normas constantes do presente diploma e legislação complementar.

2 – Nos autos de notícia dos agentes de autoridade referidos no número anterior, por contraordenações que

tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as

circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário.

3 – Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e fiscalização da caça estão impedidos de caçar

durante o exercício das suas funções.

Artigo 56.º

Pagamento voluntário

1 – É admitido o pagamento voluntário da coima em qualquer altura do processo, mas sempre antes da

decisão, a qual será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

12 DE MAIO DE 2023 21 usufruído; j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos à Natureza e a animais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma; l) Publicidade da condenação. Artigo 52.º Reincidência 1 – É sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação depois de ter sido sancionado por qualquer outra contraordenação à presente lei ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos. 2 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima e das sanções acessórias são elevados em um terço do respetivo valor. Artigo 53.º Determinação da medida da coima 1 – A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 2 – Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá sempre que possível exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 54.º Concurso de contraordenações 1 – Quem tiver praticado várias contraordenações é sancionado com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso. 2 – A coima a aplicar não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso. 3 – A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contraordenações em concurso. SUBSECÇÃO II Fiscalização e procedimento Artigo 55.º Fiscalização 1 – A fiscalização da caça compete ao ICNF, ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, nos termos das suas competências, e, em geral, a todas as autoridades policiais a quem caiba assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma e legislação complementar. 2 – Nos autos de notícia dos agentes de autoridade referidos no número anterior, por contraordenações que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário. 3 – Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e fiscalização da caça estão impedidos de caçar durante o exercício das suas funções. Artigo 56.º Pagamento voluntário 1 – É admitido o pagamento voluntário da coima em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, a qual será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

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