Debates Parlamentares - Diário 223, p. 44 (2023-05-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 223

«Artigo 23.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Nas situações em que o titular junte o comprovativo do pedido de certificação da deficiência, o deferimento

fica dependente da apresentação do original do atestado médico de incapacidade multiuso, sendo a prestação

devida a partir da data da apresentação do requerimento devidamente instruído, nos termos do presente artigo.

6 – Nas situações em que o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha resultado de junta médica

de recurso, a prestação é devida a partir da data da apresentação do requerimento devidamente instruído, nos

termos do presente artigo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, produzindo efeitos no dia seguinte ao da sua

publicação.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE LEI N.º 775/XV/1.ª

ALTERA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E

REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS (TVDE)

Exposição de motivos

A atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

existe em Portugal desde 2014, altura em que a plataforma UBER iniciou a sua operação em Portugal, sendo

certo que só foi regulamentada em 2018 com a aprovação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.

A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas e dos operadores de TVDE pode ser exercida por

pessoas coletivas estabelecidas em território nacional, mediante comprovação de que possuem os requisitos de

acesso à atividade, nomeadamente estão sujeitas a licenciamento, cabendo ao IMT, IP, exercer as funções de

regulamentação técnica, licenciamento e fiscalização.

Em abril de 2023, o sector TVDE resume-se aos seguintes indicadores registados no Instituto da Mobilidade

e dos Transportes, IP:

● 14 operadores de plataformas eletrónicas licenciados pelo IMT, IP, sendo que apenas 4 se encontram em

actividade1;

● 12 283 operadores de TVDE licenciados pelo IMT, IP2;

● 49416 motoristas certificados pelo IMT, IP3.

1 TVDE-OperadoresPlataforma-ListaSite.pdf (imt-ip.pt) 2 TVDE_ListaDeOperadoresPorDistrito.pdf (imt-ip.pt) 3 N-CertificadosMotoristasTVDE (2) (imtonline.pt)

II SÉRIE-A — NÚMERO 223 44 «Artigo 23.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – Nas situações em que o titular junte o comprovativo do pedido de certificação da deficiência, o deferimento fica dependente da apresentação do original do atestado médico de incapacidade multiuso, sendo a prestação devida a partir da data da apresentação do requerimento devidamente instruído, nos termos do presente artigo. 6 – Nas situações em que o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha resultado de junta médica de recurso, a prestação é devida a partir da data da apresentação do requerimento devidamente instruído, nos termos do presente artigo.» Artigo 3.º Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024, produzindo efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 775/XV/1.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS (TVDE) Exposição de motivos A atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) existe em Portugal desde 2014, altura em que a plataforma UBER iniciou a sua operação em Portugal, sendo certo que só foi regulamentada em 2018 com a aprovação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto. A atividade dos operadores de plataformas eletrónicas e dos operadores de TVDE pode ser exercida por pessoas coletivas estabelecidas em território nacional, mediante comprovação de que possuem os requisitos de acesso à atividade, nomeadamente estão sujeitas a licenciamento, cabendo ao IMT, IP, exercer as funções de regulamentação técnica, licenciamento e fiscalização. Em abril de 2023, o sector TVDE resume-se aos seguintes indicadores registados no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP: ● 14 operadores de plataformas eletrónicas licenciados pelo IMT, IP, sendo que apenas 4 se encontram em actividade1; ● 12 283 operadores de TVDE licenciados pelo IMT, IP2; ● 49416 motoristas certificados pelo IMT, IP3. 1 TVDE-OperadoresPlataforma-ListaSite.pdf (imt-ip.pt) 2 TVDE_ListaDeOperadoresPorDistrito.pdf (imt-ip.pt) 3 N-CertificadosMotoristasTVDE (2) (imtonline.pt)

Descarregar páginas