Quarta-feira, 17 de maio de 2023 II Série-A — Número 226

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 240, 711, 712 e 757/XV/1.ª): N.º 240/XV/1.ª (Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença da COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade,incluindo uma proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 711/XV/1.ª [Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (quinquagésima sétima alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi

tos, Liberdades e Garantias. N.º 712/XV/1.ª (Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 757/XV/1.ª (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (Determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Vide Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª