17 DE MAIO DE 2023

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– Articulado remanescente da proposta de lei – Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e

abstenções da IL e do PAN (ficando prejudicada a votação dos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Projeto de Lei n.º

240/XV/1.ª).

Considerando que a redação aprovada para o artigo 6.º-E constante do Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (que

operava a revogação de três números daquele artigo) ficou subsumida na igualmente aprovada redação da

alínea a) do artigo 2.º da proposta de lei, porque mais abrangente (operando a revogação de toda a Lei n.º 1-

A/2020, com exceção do seu artigo 5.º), foi esta a adotada no texto final, tendo, em consequência, sido adotado

o título desta proposta de lei.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) e do Projeto de

Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD), bem como as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2023.

A vice-Presidente da Comissão, Cláudia Cruz Santos.

Anexo

Proposta de alteração apresentada pelo PS

Artigo 2.º

Norma revogatória

Nos termos do artigo anterior consideram-se revogadas:

[…]

mm) (Eliminado.)

[…]

Artigo 3.º

Efeitos

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – (Eliminado.)

As Deputadas e os Deputados do PS.