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II SÉRIE-A — NÚMERO 226

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PARTE IV – Anexos

• Nota técnica do Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2023.

A Deputada relatora Jamila Madeira — O Presidente da Comissão Filipe Neto Brandão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.