17 DE MAIO DE 2023

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PARTE IV – Anexos

De acordo com o que já foi anteriormente explanado, para uma melhor análise e compreensão deste parecer,

nele, deverá constar como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, referente ao Projeto

de Lei n.º 712/XV/1.ª (L), que se dá por integralmente reproduzida.

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PROJETO DE LEI N.º 757/XV/1.ª

(ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

 Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Singulares, ao qual se refere o presente parecer, foi apresentado no dia 28 de abril

de 2023 à Assembleia da República (AR) pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo e nos termos

do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição

da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

A iniciativa, a qual foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG), foi

admitida a 4 de maio e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª Comissão),

tendo sido anunciada na reunião plenária de 10 de maio.

Os proponentes solicitaram o agendamento da iniciativa, por arrastamento com a Proposta de Lei

n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação», para a reunião

plenária de 19 de maio.

 Análise do diploma

Objeto e motivação

O BE declara, na exposição de motivos que antecede a iniciativa em análise, que «em Portugal, o direito

fundamental a uma casa está por cumprir», remetendo para o peso crescente dos encargos com habitação nos

rendimentos dos cidadãos.

Os proponentes associam o aumento dos custos da habitação e o avolumar de agentes envolvidos na

especulação imobiliária às políticas de atração de capital estrangeiro adotadas durante o Governo de coligação

PSD/CDS-PP, afirmando que essas medidas «transformaram Portugal num paraíso para fundos imobiliários,

vistos gold, nómadas digitais e residentes não habituais». Declaram que estas medidas não só foram