II SÉRIE-A — NÚMERO 226

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PROJETO DE LEI N.º 240/XV/1.ª

(PROCEDE À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, QUE APROVA

MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 E DA DOENÇA DA COVID-19)

PROPOSTA DE LEI N.º 45/XV/1.ª

(DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEIS PUBLICADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA

DOENÇA COVID-19)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo uma proposta de alteração

apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 24 de março

de 2023, após discussão e aprovação na generalidade na mesma data.

2 – O Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 24

de março de 2023, após discussão e aprovação na generalidade na mesma data.

3 – Sobre a Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV), em 6 de outubro de 2022, a Comissão solicitara pareceres

ao Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.

4 – Sobre o Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD), em 6 de outubro de 2022, a Comissão solicitara igualmente

a pronúncia do Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,

Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

5 – Em 15 de maio de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à Proposta de

Lei n.º 45/XV/1.ª, no sentido da eliminação da revogação, constante da proposta de lei, do regime transitório

para a emissão de atestado médico de incapacidade multiusos para os doentes oncológicos.

6 – Na reunião da Comissão de 17 de maio de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos Grupos Parlamentares do CH, do PCP e do BE e do

Deputado único representante do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, da

proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.

7 – Intervieram na discussão que antecedeu a votação a Deputada Márcia Passos (PSD) e o Deputado

Pedro Delgado Alves (PS).

8 – Da discussão e votação resultou o seguinte:

• Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e a

abstenção do PAN;

• Propostas de alteração do PS – Eliminação da alínea mm) do artigo 2.º e do n.º 5 do artigo 3.º –

aprovadas,com votos a favor do PS, da IL e do PAN e a abstenção do PSD. A Deputada Márcia Passos (PSD)

declarou que a abstenção do seu grupo parlamentar se devera à consideração de que tais normas não deveriam

constar de um regime transitório.

• Articulado remanescente da proposta de lei:

– N.º 4 do artigo 3.º – Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções da IL e do

PAN. A Deputada Márcia Passos (PSD) declarou que o voto contra do seu grupo parlamentar se devera à

discordância quanto ao diferimento da produção de efeitos;