Quinta-feira, 25 de maio de 2023 II Série-A — Número 232

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência. Projetos de Lei (n.os 451, 510 e 673/XV/1.ª): N.º 451/XV/1.ª (Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 510/XV/1.ª (Proíbe a venda de casas a não residentes): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 673/XV/1.ª (Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma):

— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Propostas de Lei (n.os 63 e 71/XV/1.ª): N.º 63/XV/1.ª (Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 71/XV/1.ª (Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projeto de Resolução n.º 730/XV/1.ª (PSD): Acelerar a circularidade do setor têxtil e a criação do fluxo específico de gestão de resíduos. (a) Publicada em Suplemento.