31 DE MAIO DE 2023

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da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Palermo, entre os dias 26 e 27

de junho, em Visita Oficial, para participar no XVI Encontro da COTEC Europa.

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Palermo, entre os dias 26

e 27 de junho, em Visita Oficial, para participar no XVI Encontro da COTEC Europa.»

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Palermo entre os dias 26 e 27 de junho próximo, em Visita Oficial,

para participar no XVI Encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º,

alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 31 de maio de 2023.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 11/XV/1.ª

(APROVA AS EMENDAS DE 2016 À CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006, ADOTADAS

PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 21 de

abril de 2023, a Proposta de Resolução n.º 11/XV, que aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho

Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.