Debates Parlamentares - Diário 238, p. 1 (2023-06-05)

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Segunda-feira, 5 de junho de 2023 II Série-A — Número 238

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei n.os (812 a 817/XV/1.ª): N.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar. N.º 813/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6 % o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA. N.º 814/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008. N.º 815/XV/1.ª (PSD) — Alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta. N.º 816/XV/1.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. N.º 817/XV/1.ª (PSD) — Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para as Pessoas Idosas, do

Conselho Económico e Social, e alteração das competências e composição da rede social. Proposta de Lei n.º 81/XV/1.ª (Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 749 a 759/XV/1.ª): N.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar. N.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas. N.º 751/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o início da construção do hospital do Algarve. N.º 752/XV/1.ª (PAN) — Pela implementação de um sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio. N.º 753/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutilizáveis sustentáveis e que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Segunda-feira, 5 de junho de 2023 II Série-A — Número 238XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projetos de Lei n.os (812 a 817/XV/1.ª): N.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar. N.º 813/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6 % o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA. N.º 814/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008. N.º 815/XV/1.ª (PSD) — Alargamento do número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas aos idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública/social não consegue dar resposta. N.º 816/XV/1.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. N.º 817/XV/1.ª (PSD) — Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para as Pessoas Idosas, do Conselho Económico e Social, e alteração das competências e composição da rede social. Proposta de Lei n.º 81/XV/1.ª (Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 749 a 759/XV/1.ª): N.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar. N.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas. N.º 751/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o início da construção do hospital do Algarve. N.º 752/XV/1.ª (PAN) — Pela implementação de um sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio. N.º 753/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutilizáveis sustentáveis e que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

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