7 DE JUNHO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 771/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA A

CONSCIENCIALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAVIOLÊNCIA E OUTROS CRIMES PRATICADOS CONTRA

PESSOAS IDOSAS

Exposição de motivos

A violência contra pessoas idosas foi definida em 2002 pela Organização Mundial de Saúde (OMS)1 como

«um ato único ou repetido, ou a falta de uma ação apropriada, que ocorre no âmbito de qualquer

relacionamento onde haja uma expetativa de confiança, que cause mal ou aflição a uma pessoa mais velha»

(WHO, 2002c: 3). Em momento posterior a OMS (WHO, na sigla em inglês)2 esclareceu que a violência contra

pessoas idosas pode assumir as formas de violência física (i.e. o conjunto de ações levadas a cabo com

intenção de causar dor física ou ferimentos), de violência psicológica, emocional e/ou verbal (i.e. as ações que

infligem sofrimento, angústia ou aflição, através de estratégias verbais ou não verbais), de violência sexual (i.e.

o envolvimento da pessoa em atividades sexuais para as quais não deu consentimento, que não quer e/ou

cujo significado não compreende), de violência económica ou financeira (i.e. o uso ilegal ou inapropriado, por

parte de cuidadores e/ou familiares, de bens, fundos ou propriedades da pessoa idosa) e de negligência ( i.e. a

recusa, omissão ou ineficácia na prestação de cuidados, obrigações ou deveres à pessoa idosa).

De acordo com o mais recente relatório anual da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), em

2022, houve um total de 1528 pessoas idosas vítimas de violência ou de outros crimes que recorreram aquela

associação – ou seja, cerca de 4 vítimas por dia. Estas pessoas têm uma média de idade de 76 anos, são

maioritariamente mulheres (76,1 %) e em 28,7 % dos casos são pai ou mãe do agressor. Embora estes

valores sejam mais baixos que os verificados em 2020 e 2021, não poderemos esquecer que em 2020 uma

em cada dez vítimas de crimes de violência em Portugal eram pessoas idosas, o que representou a maior

percentagem de sempre desde 1990.

Nos últimos anos, vários têm sido os alertas e compromissos para a necessidade de se promover medidas

tendentes à proteção e promoção dos direitos das pessoas especialmente vulneráveis e, particularmente, dos

idosos, com destaque para a Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 63/2015, e para a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (que,

apesar de ter sido elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial e sujeita a consulta pública em 2017, está

ainda por implementar).

Sem prejuízo da necessidade de se aprofundar a tutela penal e os direitos fundamentais das pessoas

idosas, o PAN considera importante que se tome um conjunto de medidas estruturais de prevenção do

fenómeno da violência contra pessoas idosas, mas que também permitam um melhor conhecimento do

mesmo.

Com a presente iniciativa, seguindo as recomendações feitas pela APAV no relatório Portugal Mais Velho,

o PAN propõe um conjunto de três medidas. Em primeiro lugar, queremos que se aprofunde o conhecimento e

a informação disponíveis sobre o flagelo da violência contra pessoas idosas, uma vez que entendemos que o

maior conhecimento da realidade existente neste domínio possibilitará perceber melhor quais as medidas

necessárias. Por isso mesmo, com a presente iniciativa propomos que se inclua no sistema de informação das

estatísticas da justiça os dados desagregados referentes a crimes praticados contra pessoas idosas e que seja

elaborado um estudo que quantifique os custos globais que a violência e os crimes praticados contra pessoas

idosas têm para o Estado – uma medida que, conforme assinalou a APAV, não só contribui para

consciencializar para o impacto negativo deste fenómeno, mas, principalmente, para incentivar o investimento

na prevenção deste flagelo e na formação dos profissionais que atuam junto dos idosos.

Em segundo lugar, queremos contribuir para uma maior consciencialização social para o problema da

violência contra pessoas idosas, e queremos fazê-lo por via da criação de um guia de boas práticas de

comunicação com as pessoas idosas destinado aos profissionais que trabalham com pessoas idosas e que

trabalhem no atendimento ao público.

1 Organização Mundial de Saúde (2002), Missing Voices. Views of Older Persons on Elder Abuse,m WHO. 2 Ana João Santos, Rita Nicolau, Ana Alexandre Fernandes e Ana Paula Gil «Prevalência da violência contra as pessoas idosas: Uma revisão crítica da literatura», inSociologia, Problemas e Práticas, n.º 72, 2013.