Debates Parlamentares - Diário 246, p. 2 (2023-06-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 246

N.º 80/XV/1.ª (Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 83/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 89/XV/1.ª (Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 91/XV/1.ª (Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 781 a 785/XV/1.ª): N.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. N.º 782/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de promoção do acolhimento familiar e de reforço dos direitos das famílias de acolhimento e das crianças e jovens acolhidas. N.º 783/XV/1.ª (PAN) — Procede à consagração do Dia Nacional de Combate à Situação de Sem-Abrigo. N.º 784/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2030. N.º 785/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reforçar a oferta e rede de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo. (a) Publicadas em Suplemento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 246 2 N.º 80/XV/1.ª (Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 83/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 89/XV/1.ª (Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 91/XV/1.ª (Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 781 a 785/XV/1.ª): N.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. N.º 782/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de promoção do acolhimento familiar e de reforço dos direitos das famílias de acolhimento e das crianças e jovens acolhidas. N.º 783/XV/1.ª (PAN) — Procede à consagração do Dia Nacional de Combate à Situação de Sem-Abrigo. N.º 784/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2030. N.º 785/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reforçar a oferta e rede de apoio às pessoas em situação de sem-abrigo. (a) Publicadas em Suplemento.

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