II SÉRIE-A — NÚMERO 246

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• Artigo 4.º da proposta de alteração e artigo 2.º do projeto de lei com a epígrafe «Alteração à Lei n.º

23/2007, de 4 de julho» – aprovado por unanimidade;

• Artigo 5.º da proposta de alteração e artigo 3.º do projeto de lei com a epígrafe «Aditamento à Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho» – aprovado por unanimidade;

• Artigo 6.º da proposta de alteração e artigo 4.º do projeto de lei com a epígrafe «Alteração à Lei

n.º 27/2008, de 30 de junho» – aprovado por unanimidade;

• Artigo 7.º da proposta de alteração e artigo 5.º do projeto de lei com a epígrafe «Aditamento à Lei

n.º 27/2008, de 30 de junho»:

▪ 7.º-A – aprovado por unanimidade;

▪ 7.º-B – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD e do PCP;

▪ 7.º-C – aprovado por unanimidade.

• Artigo 1.º do projeto de lei com a epígrafe «Objeto» – aprovado por unanimidade;

• Artigo 7.º do projeto de lei com a epígrafe «Entrada em vigor» – aprovado por unanimidade;

6 – Na reunião da Comissão de 21 de junho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção da IL, foi concluída a discussão e votação na

especialidade do projeto de lei em epígrafe e da proposta de alteração, de forma a colmatar dúvidas

resultantes da discussão e votação anteriormente ocorridas.

• Após a explicitação do proponente, teve, então, lugar a votação do artigo 7.º-C (Extinção do estatuto de

apátrida), na redação do projeto de lei, a aditar à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, tendo o mesmo sido

aprovado por unanimidade, para figurar como artigo 7.º-D, a seguir ao recém-aprovado artigo 7.º-C

(Título de viagem).

Foi ainda submetida a votação a proposta de eliminação do artigo 6.º constante do projeto de lei, uma vez

que o seu conteúdo, conforme explanado pelo proponente, fora incorporado nos artigos 7.º-A e 7.º-B

aditados pela proposta de alteração aprovada. Submetida a votação, foi também aprovada por

unanimidade a proposta de eliminação do artigo 6.º do projeto de lei com a epígrafe «Regulação».

7 – Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos e renumeração de artigos do projeto de

lei.

Seguem em anexo ao presente relatório o texto final doProjeto de Lei n.º 212/XV/1.ªe as propostas de

alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2023.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Deputado Único Representante do Partido LIVRE

Proposta de alteração

Artigo 1.º

[…]

A presente lei procede à alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, à alteração

do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual, à alteração da Lei n.º 23/2007,