II SÉRIE-A — NÚMERO 255

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— Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 791/XV/1.ª [Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 810/XV/1.ª [Estabelece limites em sede de benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça (quinta alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 818/XV/1.ª (Sétima alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 822/XV/1.ª (Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 835/XV/1.ª (Reforça os poderes de fiscalização parlamentar do SIRP e cria um regime de incompatibilidades aplicável aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, alterando a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro): — Vide Projeto de Lei n.º 791/XV/1.ª. Propostas de Lei (n.os 59, 81, 86 e 94/XV/1.ª): N.º 59/XV/1.ª [Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 81/XV/1.ª (Altera a lei que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 86/XV/1.ª [Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha]:

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 94/XV/1.ª (Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 162, 394, 426 e 829 a 833/XV/1.ª): N.º 162/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 394/XV/1.ª (Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 426/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 829/XV/1.ª (PSD) — Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água. N.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais reforçando a rede de pontos de água. N.º 831/XV/1.ª (PCP) — Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis. N.º 832/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e reforma salarial da carreira especial de segurança da Polícia Judiciária. N.º 833/XV/1.ª (CH) — Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas escolas do ensino básico e secundário.

(a) Publicado em Suplemento.