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Terça-feira, 11 de julho de 2023 II Série-A — Número 257

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Resolução (n.os 804, 834, 836 e 837/XV/1.ª): N.º 804/XV/1.ª — Recomenda ao Governo a implementação de um prazo mínimo para as candidaturas aos apoios e incentivos financeiros para programas de bem-estar animal e a criação de gabinetes de apoio ao processo de candidaturas. — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 834/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a valorização e dignificação dos sapadores florestais): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 836/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize uma Auditoria Externa Independente à Direção-Geral de

Recursos da Defesa Nacional e à idD Portugal Defence. N.º 837/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Dia Mundial da População, o reforço do trabalho em saúde sexual e reprodutiva, a capacitação das organizações não governamentais que atuam na área e o aumento da contribuição anual para o Fundo das Nações Unidas para a População. Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª (GOV): Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE.