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II SÉRIE-A — NÚMERO 257

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de novembro de 2021, que altera a Decisão n.º 3/2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de

dezembro de 2019, que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições

do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia

e os seus Estados-Membros, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 95.º até à entrada em vigor do novo Acordo,

ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a UE e os Estados ACP, consoante a que ocorrer

primeiro, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2023.

Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João

Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos

Santos Mendonça Mendes.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.