II SÉRIE-A — NÚMERO 258

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PROJETO DE LEI N.º 220/XV/1.ª

(LEI DE BASES DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADAS)

Parecer Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento e antecedentes

II. Opinião da Deputada autora do parecer

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 220/XV/1.ª – Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas deu

entrada a 14 de julho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 18 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia

da República, baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária, Deputada Clarisse

Campos.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 220/XV/1.ª – Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição adequadas,

submetido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GPBE) visa, nas palavras dos seus subscritores,

adequar o edifício institucional e legislativo aos novos desafios no setor da alimentação, tornando-o mais

completo e coerente, com uma maior prioridade política, coordenação e alinhamento das diversas políticas

setoriais em vigor, e criando um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional.

De acordo com os subscritores, o Projeto de Lei n.º 220/XV/1.ª – Lei de Bases do Direito Humano à

Alimentação e Nutrição Adequadas é o reapresentar do projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, em

2018, para a criação de uma lei de bases do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, agora revisto

e ampliado no seu articulado, nomeadamente dando resposta pública aos problemas que comprovadamente

agravaram o direito humano à alimentação e nutrição adequadas.

O Grupo Parlamentar do BE refere um importante conjunto de documentos e decisões globais que, em sua

opinião, justificam a iniciativa em análise:

- Declaração Universal dos Direitos Humanos;

- Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC);

- Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO);

- Resolução da ONU «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável».