II SÉRIE-A — NÚMERO 258

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sujeitado o património material à incúria, ao abandono e mesmo à destruição ativa de muitos monumentos e

sítios arqueológicos. À mercê de interesses mercantilistas e de uma visão de rentabilidade económica, o

património cultural vê-se, não raras vezes, subordinado à vertente turística. O Governo PS continuou o rumo de

privatização e alienação de património público, inviabilizando a sua salvaguarda e valorização e a ele vedando

o acesso e fruição à generalidade da população. A linha de desresponsabilização do Estado nas suas funções

sociais, concretamente no que diz respeito à conservação, estudo e divulgação do património cultural, acentuou-

se com a transferência da gestão de alguns museus, monumentos e sítios arqueológicos para as autarquias

locais. Uma falsa descentralização, num processo que não garante os recursos financeiros para suprir as

necessidades de meios técnicos e humanos há muito identificadas e que, pelo contrário, tenderá a agravá-las.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República:

1 – A contratação de trabalhadores, com vínculo estável e permanente, para os museus, monumentos,

laboratórios e serviços da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) onde estão identificadas necessidades

de reforço das equipas;

2 – A implementação de medidas efetivas de combate à precariedade e ao aumento dos salários;

3 – A execução de planos regionais de intervenções prioritárias em todo o território;

4 – A criação de um programa nacional de emergência do património cultural, tendo em vista o diagnóstico

e a monitorização das reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material;

5 – A criação de organismos de gestão do património cultural com efetiva presença no território;

6 – O reforço dos meios de intervenção da DGPC, com vista ao aumento do acompanhamento e fiscalização

no terreno;

7 – A elaboração de planos de investigação programada em arqueologia, integrados no Plano Nacional de

Trabalhos Arqueológicos, cujo financiamento deverá ser reforçado para dar resposta às necessidades do País;

8 – A definição de uma estratégia de gestão e acomodação descentralizada dos espólios arqueológicos;

9 – A criação de mecanismos eficientes de gestão e atualização de inventários e documentação e sua

disponibilização via infraestruturas digitais.

Assembleia da República, 12 de julho de 2023.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Duarte Alves — Manuel

Loff.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.