12 DE JULHO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 838/XV/1.ª

VALORIZAÇÃO DOS ARQUEÓLOGOS E DEMAIS TRABALHADORES DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Exposição de motivos

O património cultural tem sido um setor amplamente negligenciado, quer do ponto de vista dos direitos dos

trabalhadores, quer no que diz respeito à salvaguarda do património no nosso País.

No plano laboral, estima-se que cerca de 70 % dos trabalhadores do setor privado em exercício de funções

na arqueologia preventiva têm vínculos precários, encontrando-se uma grande parte a trabalhar a falsos recibos

verdes. Impera, portanto, uma conjuntura de forte instabilidade e crescente precarização, a que se alia a falta

de condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, o assédio laboral e a não remuneração de horas

de trabalho, nomeadamente na fase de redação de relatórios. Acresce uma vergonhosa política de baixos

salários, com muitos profissionais a auferirem valores líquidos mensais iguais ou mesmo inferiores ao salário

mínimo nacional. Este cenário tem levado muitos trabalhadores do setor a abandonarem a profissão.

É preocupante, no setor público, a falta de trabalhadores em várias estruturas, nomeadamente museus,

palácios e monumentos, laboratórios e serviços da DGPC, situação que tende a agravar-se com a iminência da

aposentação de vários quadros, muitos deles especializados. A falta de trabalhadores, particularmente em

funções de carácter permanente e especializado, não pode ser colmatada através da atribuição de bolsas de

doutoramento ou de projetos de voluntariado, de que é exemplo o Programa de Voluntariado da DGPC. É

igualmente inquietante a falta de condições técnicas e infraestruturais de várias valências afetas à DGPC,

comprometendo mesmo a missão de salvaguarda do património. Continua por resolver a gestão dos espólios

arqueológicos e a criação e/ou manutenção de mecanismos eficientes de gestão de inventários e

documentação, nomeadamente as infraestruturas informáticas.

Quando se implementa uma profunda reconfiguração orgânica da gestão do património cultural, muitas são

as apreensões sentidas pelas estruturas representativas do setor e seus profissionais. Ainda no mês passado

foram aprovadas duas alterações, em Conselho de Ministros:

– Um decreto-lei que procede à criação do Património Cultural, IP, no âmbito da reorganização da DGPC.

De acordo com o Governo, «este instituto público terá como objetivo corrigir problemas criados pelas sucessivas

reformas das últimas décadas, tornando a gestão do património cultural nacional mais ágil e eficaz. Terá como

principais competências a salvaguarda, investigação, conservação e restauro, valorização, divulgação e

internacionalização do património cultural imóvel e imaterial.»

– A criação de uma nova entidade pública empresarial, a Museus e Monumentos de Portugal, EPE. Já esta

entidade, diz o Governo, «tem como objetivo introduzir uma lógica empresarial na gestão dos museus, mais

orientada para o público, com maior capacidade de inovação e de resposta aos desafios atuais e com maior

capacidade de projetar as coleções e o património nacional no País e internacionalmente.» Esta empresa, a

quem será garantida autonomia, terá um conselho de curadores, que será composto pelos maiores mecenas do

País.

Uma outra questão problemática diz respeito à transferência de competências técnicas específicas,

anteriormente integradas nas DRC, em estruturas com um espectro de atuação abrangente, sem a

especialização técnica e científica necessária como são as CCDR, antevendo-se a diluição das exigências e

procedimentos particulares fundamentais no tratamento e gestão do património cultural. Esta medida é

controversa também pelo potencial risco de conflito de interesses e falta de transparência que acarreta, uma

vez que se aglutinam no mesmo organismo competências que carecem de total independência, como sejam a

execução e, simultaneamente, a fiscalização de projetos. Por clarificar permanece a relação entre tutelas,

concretamente a articulação entre as CCDR e a DGPC, doravante.

Estas decisões vêm comprovar a orientação do Governo no sentido da privatização da gestão do património

cultural, tornando-a mais complexa e centralizada. E não são mais do que medidas de desresponsabilização do

Estado no que respeita ao património cultural.

A inexistência de uma estratégia articulada de âmbito nacional e o subfinanciamento crónico neste setor têm