II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 14 de abril

de 2023, após aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre a Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de

Proteção de Dados, e Ordem dos Médicos.

3 – Sobre a mesma iniciativa, foi recebido o contributo da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

4 – No dia 14 de julho de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à

iniciativa em discussão. No dia 17 de julho de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou igualmente uma

proposta de alteração.

5 – Na reunião da Comissão de 17 de julho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do BE, do PAN e do L, procedeu-se à discussão e

votação na especialidade do projeto de lei em epígrafe.

6 – Intervieram na discussão que antecedeu a votação a Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) e o Sr.

Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS).

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) explicou em suma a razão das alterações propostas,

nomeadamente, a substituição da referência a «pessoal crítico» por «pessoal essencial», e «funções críticas»

por «funções essenciais», a eliminação da referência à Taxa de Álcool no Sangue (TAS) igual ou superior a

0,2 g/l) e, em coerência com a maior exigência que se faz em termos de «tolerância zero», a substituição da

referência da TAS igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,9 g/l por uma TAS igual ou superior a 0,2 g/l e

inferior a 0,9 g/l, para efeitos de qualificação de contraordenação aeronáutica civil muito grave no exercício de

funções pelo pessoal crítico para a segurança da aviação civil.

O Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS) referiu que a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar

do PSD quanto às expressões «pessoal crítico» e «funções críticas» vinha alterar uma redação já estabilizada

aquando da transposição das normas comunitárias vigentes e justificou as razões pelas quais se optou por

manter a TAS a 0,2 g/l, medida que aliás vai ao encontro das recomendações emitidas pela Autoridade

Europeia para a Segurança na Aviação

7 – Da votação da iniciativa resultou o seguinte:

Proposta de alteração do PS para o n.º 2 do artigo 34.º da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) –

aprovada, com votos a favor do PS e da IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Propostas de alteração do GP do PSD:

– Para o n.º 1 do artigo 1.º, alínea f) do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1 e 3 do artigo 4.º,

epígrafe do artigo 5.º, epígrafe do artigo 13.º, n.º 2 do artigo 14.º, n.º 4 do artigo 16.º, n.º 3 do

artigo 17.º, artigo 18.º, n.os 1 e 5 do artigo 19.º, n.º 1 do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 21.º, artigo 25.º,

subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e artigo 38.º da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª

(GOV) – rejeitadas, com votos contra do PS, abstenções da IL e do PCP e votos a favor do PSD e do

CH.

– Para o n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) – rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e da IL, a abstenção do CH e votos a favor do PSD;

– Para a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 e n.º 2.º do artigo 26.º da Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª

(GOV) – rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, a abstenção da IL e votos a favor do PSD e do

CH.

Texto da proposta de lei:

– Articulado remanescente: aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do CH e a

abstenção do PCP.