18 DE JULHO DE 2023

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PROPOSTA DE LEI N.º 74/XV/1.ª

(DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO

DE 2023-2025)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 7 de junho

de 2023, após aprovação na generalidade na mesma data.

2 – Sobre a proposta de lei, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao

Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.

3 – No dia 16 de junho de 2023, a Deputada única representante do partido PAN apresentou propostas de

alteração da iniciativa em apreciação. No dia 14 de julho de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou

igualmente propostas de alteração à iniciativa em apreciação.

4 – Na reunião da Comissão de 18 de julho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção dos Grupos Parlamentares do CH e do BE e do

Deputado único representante do partido L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta

de lei e das propostas de alteração apresentadas.

Participaram na discussão a Sr.ª e o Sr. Deputados Claúdia Santos (PS) e André Coelho Lima (PSD), que

debateram as soluções normativas da proposta de lei e das propostas de alteração, tendo a Sr.ª Deputada

Cláudia Santos referido que o seu grupo parlamentar iria votar favoravelmente as propostas de alteração

apresentadas pelo PSD, com exceção dos artigos 4.º e 14.º, n.º 1, expondo as razões que justificavam o seu

sentido de voto. O Sr. Deputado André Coelho Lima (PSD) justificou as razões que levaram à apresentação

das propostas de alteração aos artigos referidos pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, tendo apelado a que se

chegasse a um consenso no que dizia respeito à alteração do artigo 14, n.º 1, e tendo a Sr.ª Deputada Cláudia

Santos formulado uma proposta de alteração oral a este artigo.

Da votação resultou o seguinte:

Propostas de alteração do PAN ao texto da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) – rejeitadas, com

votos conta do PS, do PSD, da IL e do PCP e votos a favor do PAN, tendo-se registado a ausência do CH, do

BE e do L;

Propostas de alteração do PSD ao texto da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV):

– Ao artigo 2.º e à alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º – aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do

PAN, a abstenção da IL e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência dos CH, do BE e do L;

– Ao artigo 4.º (corpo do artigo) – rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do

PSD, da IL e do PAN, tendo-se registado a ausência do CH, do BE e do L;

– Ao n.º 1 do artigo 14.º «Cooperação entre órgãos de polícia criminal», com a proposta de

alteração oral formulada pelo PS, substituindo a expressão «independentemente do prazo máximo

de 24 horas» por «preferencialmente até ao prazo máximo de 24 horas» – aprovada, com votos a

favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do CH e do BE

e do L;

– Ao artigo 18.º «Entrada em vigor» – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL

e do PCP e a abstenção do PAN, tendo-se registado a ausência do CH, do BE e do L.

Restantes propostas de alteração apresentadas pelo PSD à Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV),

respeitantes ao n.º 2 do artigo 2.º, alínea b) do artigo 3.º, alínea g) do artigo 4.º, alíneas a) e f) do artigo

5.º, n.os 1 e 4 do artigo 7.º e ao aditamento dos artigos 10.º-A e 17.º-A ao texto da proposta de lei –