18 DE JULHO DE 2023

49

«Artigo 2.º-A

Termo de posse

1 – Os Deputados cuja regularidade formal do mandato tenha sido verificada subscrevem um termo de

posse, no qual afirmam solenemente que irão desempenhar fielmente as funções em que ficam investidos e

defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

2 – O termo de posse é assinado no decurso da primeira reunião plenária da legislatura pelos Deputados

presentes, podendo a assinatura ocorrer no momento da chamada nominal para a eleição do Presidente da

Assembleia.

3 – Os Deputados que iniciem o seu mandato posteriormente procedem à assinatura do termo de posse

após a primeira reunião plenária na qual participem.

4 – O termo de posse é assinado pelo Presidente e pelos dois secretários da Mesa que este indicar.

5 – A cada Deputado é emitida certidão pelo Presidente da Assembleia da República, que identifique a

legislatura, a data do início de funções, o círculo eleitoral e o partido pelo qual foi eleito, conforme modelo a

aprovar por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente.

Artigo 33.º-A

Grupos de trabalho

1 – Sem prejuízo das competências próprias da comissão parlamentar permanente, em cada comissão

parlamentar permanente podem ser constituídos grupos de trabalho, designadamente para:

a) Realizar trabalhos preparatórios da discussão e votação na especialidade de projetos e propostas de lei

e de resolução ou de outras matérias de competência da comissão;

b) Assegurar a realização de audiências ou a audição de peticionários;

c) Realizar o acompanhamento temático de matérias da competência da comissão.

2 – Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito dos grupos de trabalho.

3 – Podem integrar os grupos de trabalho os Deputados que não são membros da respetiva comissão.

4 – As coordenações dos grupos de trabalho são repartidas pelos grupos parlamentares nos termos do

n.º 2 do artigo 29.º.

5 – Os grupos de trabalho apresentam um relatório final à respetiva comissão no final dos seus trabalhos

ou de cada sessão legislativa.

6 – Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado, aplicam-se subsidiariamente aos grupos de

trabalho as regras fixadas para as comissões parlamentares.

7 – Os grupos de trabalho apenas têm competência deliberativa sobre a sua organização e funcionamento

ou para realizar votações indiciárias, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 29.º.

Artigo 33.º-B

Relatores

1 – As comissões parlamentares podem designar um Deputado para assegurar a elaboração de relatório

sobre tema da competência da comissão que não seja objeto de iniciativa legislativa.

2 – A deliberação que designa o relator deve indicar o respetivo objeto, o prazo para a elaboração do

relatório e, facultativamente, algumas das entidades que devem ser ouvidas para a respetiva elaboração.

3 – A atividade do relator pode ser associada à atividade de uma subcomissão ou grupo de trabalho na

deliberação que procede à sua designação.

4 – A indicação dos relatores é repartida pelos grupos parlamentares nos termos do n.º 2 do artigo 29.º.

5 – Caso o relatório não seja aprovado, pode a comissão designar outro relator ou optar por não elaborar

relatório.

6 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução

de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si