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II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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Plenário da ordem do dia fixada;

b) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de

interesse público, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Deputados não inscritos em grupo parlamentar

Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de

um partido, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como

Deputados não inscritos.

TÍTULO II

Organização da Assembleia

CAPÍTULO I

Presidente da Mesa

SECÇÃO I

Presidente

DIVISÃO I

Estatuto e eleição

Artigo 12.º

Presidente da Assembleia da República

1 – O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce

autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da

Assembleia.

2 – O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos

termos do artigo 132.º da Constituição.

Artigo 13.º

Eleição do Presidente da Assembleia da República

1 – As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de

um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.

2 – As candidaturas são apresentadas ao Presidente da Assembleia da República em exercício até duas

horas antes do momento da eleição.

3 – A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.

4 – É eleito Presidente da Assembleia da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos

dos Deputados em efetividade de funções.

5 – Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo

sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

6 – Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo.

Artigo 14.º

Mandato do Presidente da Assembleia da República

1 – O Presidente da Assembleia da República é eleito por legislatura.

2 – O Presidente da Assembleia da República pode renunciar ao cargo mediante comunicação à