Quarta-feira, 19 de julho de 2023 II Série-A — Número 262

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 849, 862 e 865/XV/1.ª): N.º 849/XV/1.ª (Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 862/XV/1.ª (Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 865/XV/1.ª (BE) — Garante o pagamento por vale postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante. Propostas de Lei (n.os 96 e 98/XV/1.ª): N.º 96/XV/1.ª (Altera os estatutos de associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, tendo em anexo pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a alteração dos Estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários. N.º 98/XV/1.ª (Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projetos de Resolução (n.os 843 e 844/XV/1.ª): N.º 843/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que o Estado apoie a disponibilização de estágios profissionais para acesso a profissões autorreguladas. N.º 844/XV/1.ª (PSD) — Pela construção do IC-26, eixo rodoviário estratégico para o pleno desenvolvimento do potencial dos territórios do interior da região do Douro.